Agência Senado
Os senadores
aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que
reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas
empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de
tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de
alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro
de 2012.
O projeto do governo (PLC 77/2011
- Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem
alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial,
sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas
apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da
matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o
compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.
Novo limite
Com o ajuste de 50% nas
tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as
microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil
para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de
enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto
também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil
para R$ 60 mil anuais.
O projeto autoriza o
parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional,
com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais,
municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional.
Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi
aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos.
Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas
acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram
dificuldades para sobreviver.
Subtetos
O texto aprovado nada
muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao
recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse
foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão
permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.
Para os estados que
respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) - ao todo 11
unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de
faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor
permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.
Substituição tributária
Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.
Utilizada com
regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para
permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas - uma
cervejaria, por exemplo - faça a cobrança e o recolhimento ao estado do
imposto devido pelo cliente.
As micro e pequenas
empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar
novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única
da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa
uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo
um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.
Estímulo à economia
Os senadores comemoraram a
aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o
aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas
brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no
Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários,
mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida
importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.
Os parlamentares
mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José
Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney,
Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além
dos representantes das micro e pequenas empresas.
- Foi ele que, com
extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se
aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo -
disse Sarney.
José Pimentel agradeceu
aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia
Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e
premiar mais de 5 milhões de empreendedores.
- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional - disse.
Gorette Brandão e Laércio Franzon / Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário