DCI / SP
Abnor Gondim
Confederações
empresariais contrárias ao pacote tributário que o governo colocou na
pauta de votações da Câmara dos Deputados serão ouvidas, na próxima
semana, pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Entre as novidades, a
proposta do Executivo elimina a ação judicial de execução fiscal de
débitos inscritos na Dívida Ativa, tornando a medida apenas
administrativa e permitindo a negociação tributária, a penhora de bens e
o parcelamento de dívidas, o que a atual legislação não permite.
"Vejo com preocupação a
transferência da execução da esfera judicial para a esfera
administrativa", afirmou ao DCI o relator, cujo partido, recém-criado,
ainda não definiu se vai engrossar a base aliada do governo ou fazer
oposição.
"Vamos conversar. Não queremos proteger o mau contribuinte, mas não queremos tirar direitos do bom contribuinte."
Campos foi escolhido pelo
presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), por ter familiaridade com o
tema em razão de haver participado em 2009 da comissão especial que
estudou os quatro projetos elaborados pelo governo com a finalidade de
diminuir o débito Dívida Inscrita, avaliada à época em R$ 1,3 trilhão
correspondente a 2 milhões de pessoas físicas e jurídicas.
O relator levou suas
preocupações ao governo em reunião com Luiz Inácio Adams, advogado-geral
da União, e com representantes da Secretaria de Assuntos Institucionais
e da Procuradoria Geral da República.
Reação empresarial
A iniciativa do governo
despertou a reação de entidades empresariais e das entidades de defesa
dos direitos dos contribuintes. Reclamam que, se aprovado, o texto de um
dos projetos permite que os governos federal, estaduais e municipais
bloqueiem, sem processo judicial, valores em contas bancárias,
investimentos, bens e faturamento de devedores inscritos nas respectivas
dívidas ativas.
Ruy Nazarian, presidente
do Sindilojas-SP, afirma que o PL n. 5080/1009 não apenas é inviável,
mas também prejudicial aos direitos dos contribuintes. "A execução de
dívidas ativas da União é prerrogativa comum pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional [PGFN], junto às varas de execuções fiscais. Portanto, a
criação de mais um procedimento administrativo para cobrança, nos
moldes propostos por esse projeto, poderá comprometer a atividade de
milhares de empresas, colocando-as em risco", explicou Nazarian.
"Nenhum direito
individual do contribuinte será prejudicado", afirma o deputado federal
Régis Oliveira (PSC-SP), autor do projeto 2414/2007, ao qual foram
apensados os projetos do Executivo. "O que agora é feito em juízo será
executado na esfera administrativa", explicou. De acordo com o texto
sobre execução extrajudicial, o fisco terá acesso à busca e ao bloqueio
dos bens por meio do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos
Contribuintes (SNIPC), que está em fase de implantação. Hoje, os bens só
podem ser bloqueados depois de processo judicial. Com o projeto, o
contribuinte poderá perder seu patrimônio sem que seja julgado se sua
dívida é procedente ou não.
Culpado
A reação ao pacote
tributário já mereceu críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a ordem, as propostas acabam com o direito de defesa do
contribuinte incluído na dívida ativa "e retiram o escudo protetor
existente entre o cidadão e o fisco, que é a Justiça".
Na avaliação do
presidente da entidade, Ophir Cavalcante, as propostas atingem também os
princípios do sigilo e da privacidade das pessoas, "pois permitem que a
Receita invada as contas sem autorização judicial. Isso é algo que nós
precisamos discutir muito, porque acaba se instalando um estado policial
fiscal".
Foi criada uma comissão especial para acompanhar os projetos do pacote.
Para o relator da
comissão especial criada na Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a
OAB poderia estar se antecipando demais ao debate.
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