Começam nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os
detentores de precatórios catarinenses que aceitem receber seu crédito com
deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7
milhões.
A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009,
que obriga os estados a quitar todos os precatórios da administração direta e
indireta até 2024. O edital de convocação dos credores de precatórios
interessados em celebrar acordo direto para pagamento à vista foi publicado no
Diário Oficial do Estado, em 7 de março.
O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013. Os
percentuais de deságio vão de 75% a 50% - em gradações de 5% em 5% - e os
beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios
com maior deságio terão prioridade no pagamento. Os recursos do atual edital
aumentaram 300% com relação ao primeiro, de setembro de 2012, que
disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com
deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos
de 30 dias a partir da realização do acordo.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria
Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos
procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo
Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios
são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal,
estadual ou municipal.
Fonte: Portal da Ilha - SC
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