quarta-feira, 13 de março de 2013

OAB contesta limite para gastos com educação no IR


A Ordem dos Advogados do Brasil pretende derrubar a constitucionalidade dos limites fixados para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física. O Conselho Federal da OAB levará ao Supremo Tribunal Federal o questionamento sobre o teto fixado pela lei 9.250/95, abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015).
A Ordem considera que a  restrição ofende princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o direito de todos à educação.
Nesta segunda-feira (11/03), o Conselho aprovou com unanimidade o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei 9.250/95 — que estabelece limites para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Para o relator da matéria no plenário da OAB, conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES), os gastos com educação, assim como os de saúde, não devem ficar sujeitos a tetos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos valores estabelecidos para a dedução de despesas com educação pelos contribuintes pessoas físicas nos anos base 2012 (R$ 3.091,35); 2013 (R$ 3.230,46); e 2014 (R$ 3.375,83).
De acordo com o questionamento, os limites violam os dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana: da razoabilidade; do devido processo legal; da capacidade contributiva; direito à educação como bem fundamental ao desenvolvimento da pessoa humana e da proteção à família. A proposta questiona os valores até o ano-base 2014 (exercício 2015) porque este é o último ano previsto na legislação vigente.
A proposta foi apresentada em 2011 pelo advogado Igor Mauler Santiago, membro da então Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional. Para o Conselho, a tarefa de apontar novos valores é do Legislativo.
Revista Consultor Jurídico

Empresas podem reaver contribuição previdenciária


Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das férias do funcionário. O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.
De acordo com o colegiado, o salário é uma contraprestação paga ao empregado em razão do seu trabalho. O salário-maternidade e o pagamento de férias, no entanto, têm caráter de indenização — de reparação ou compensação. “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, defendeu o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Para o ministro, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir contribuição previdenciária sobre essas verbas. O pedido do relator foi para que o STJ reavaliasse sua jurisprudência. Até agora, o Tribunal classificava férias e salário-maternidade como remuneraratórios e não indenizatórios.

Revisão de jurisprudência

Baseado nos precedentes do Tribunal, Maia Filho havia rejeitado inicialmente a análise do recurso especial da empresa pelo STJ. Para recorrer, a empresa do Distrito Federal alegou que a incidência da contribuição previdenciária é válida em caso de pagamento por serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado fica à disposição para o trabalho. Segundo a argumentação, o empregado não está prestando serviços nem está à disposição nos casos de licença-maternidade e férias. O ministro reconsiderou a decisão anterior e deu provimento para que o recurso especial fosse apreciado.
Para os advogados Allan Moraes, Cristiane Haik e Angela Andreoli, do escritório Salusse Marangoni Advogados, a decisão é importante porque representa uma mudança expressiva de posicionamento do Tribunal. Agora, a jurisprudência reconhece a não incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos a título de aviso prévio, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-educação e auxílio doença, relativo aos primeiros 15 dias de afastamento.

Devolução das verbas

De acordo com Allan Moraes, especialista em direito tributário, as empresas devem ingressar pedido administrativo ou judicial para restituição do dinheiro. A devolução ocorrerá somente com o reconhecimento da Receita Federal de que o recolhimento foi indevido. Para o advogado, as empresas devem tomar a medida cabível o quanto antes porque o prazo de cinco anos retroativos passa a contar a partir da data do ingresso do pedido.
"Para as empresas que deixem de pagar a contribuição previdenciária, os riscos são de autuação e imposição de multa", afirma Allan Moraes. Segundo ele, no entanto, a expectativa é que as instâncias locais e o Conselho de Administração Financeira sigam a revisão recente de jurisprudência. Durante os processos relativos à necessidade da contribuição previdenciária nos casos de férias e salário-maternidade, a empresa terá direito à certidão negativa de débito.
Por Victor Vieira
Fonte: Conjur
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Mantega vai à Câmara e Senado por redução de ICMS

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem encontros agendados nesta terça-feira com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que os parlamentares sejam parceiros do governo e votem a proposta de redução da alíquota do ICMS, em análise no Congresso.
Mantega reúne-se às 17 horas com o presidente do Senado e, em seguida, às 18 horas, com o presidente da Câmara. O ministro quer sensibilizá-los para a urgência na aprovação da proposta, um instrumento adicional à redução dos preços. A proposta é reduzir e unificar a alíquota do ICMS em 4% em 12 anos. A queda gradativa do imposto é para evitar uma descompensação de receita para os Estados, embora o projeto contemple a criação de um Fundo de Compensação de Receita.
O projeto será discutido pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a partir das 10 horas, com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A Medida Provisório (MP) 559 trata da unificação das alíquotas interestaduais do imposto nas operações e prestações de serviços realizados nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste.
As alíquotas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução de um ponto porcentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, seria adotada uma alíquota de 6% em 2014 para atingir 4% em 2016.
AE - Agencia Estado

terça-feira, 12 de março de 2013

Desoneração de despesa com educação de empregado na pauta da CAS


O valor pago pelo empregador ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo para efeitos fiscais, conforme previsto em projeto que deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria pode ser votada, em decisão terminativa, na reunião de quarta-feira (13), às 9h.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta (PLS 441/2011) visa desonerar a empresa que custeia a educação de seus empregados, tanto no ensino regular (ensino fundamental, médio e superior) quanto no complementar (cursos profissionalizantes e de pós-graduação).
Pelas regras em vigor, o benefício concedido na forma de educação é considerado pela Receita Federal como parte do salário, integrando a base de cálculo das contribuições sociais, como o percentual recolhido pelo empregador ao INSS.
Conforme explica o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo da Receita Federal é “impedir que o empregador fraude a Previdência Social mascarando a real remuneração de seus empregados com um salário básico nominal baixo, descaracterizando o restante da remuneração com benefícios diversos, reduzindo assim a sua base de contribuição para efeitos fiscais”.
No entanto, Jucá argumenta que esse procedimento do fisco desestimula a ampliação de benefícios que as empresas poderiam vir a conceder a seus empregados, pelo temor de que resultará em passivo tributário ou mesmo em condenação na Justiça do Trabalho, com reflexo sobre o 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por exemplo.
Para conferir maior lisura ao benefício previsto no projeto e evitar fraudes, Pedro Taques propõe que a desoneração seja limitada a gastos com educação de até 30% do valor do salário.
Em seu voto favorável, Jucá manteve emendas de redação aprovadas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Clique aqui e confira a pauta completa da CAS.
Da Redação
Fonte: Agencia Senado

Governo pode trocar imposto sindical por uma nova taxa, diz jornal


Taxa a ser cobrada por cada sindicato será no valor de até 1% do salário por mês

SÃO PAULO - O governo estuda trocar a contribuição sindical, que atualmente cobra o equivalente a um dia de trabalho por ano de 47 milhões de trabalhadores, para uma nova taxa a ser cobrada por cada sindicato no valor de até 1% do salário por mês. A informação é do jornal o Estado de S.Paulo.
De acordo com a publicação, a princípio, o governo manterá o imposto sindical e a nova taxa será criada como uma contribuição adicional, sendo no futuro, promovida a troca. O dinheiro proveniente da taxa deverá ficar somente com os sindicatos e os mesmos deverão aplicá-lo em ações que envolvem saúde e educação.
Por Gladys Ferraz Magalhães
Fonte: Info Money

Fisco esclarece sobre créditos de IPI de resíduos


SÃO PAULO - Para poder usar os créditos presumidos de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na compra de resíduos sólidos a serem usados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, a indústria deve adquiri-los diretamente de cooperativas de catadores. Além disso, elas devem ser constituídas de, no mínimo, vinte cooperados, sendo vedada a participação de empresas nelas.
Esse é o novo entendimento da Receita Federal sobre o assunto, segundo a Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Receita nº 33, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Ela reforma a Solução de Consulta nº 128, de 2012.
O crédito presumido de IPI está previsto no Decreto nº 7.619, de 2011. A aquisição dos resíduos sólidos deve ser realizada até 31 de dezembro de 2014 para o aproveitamento dos créditos. As empresas podem usar o crédito presumido de IPI para descontar do IPI devido.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Por Laura Ignacio | Valor

Estados não podem cobrar multas superiores às da União


Os estados têm competência concorrente à da União para legislar sobre a correção monetária dos juros de mora incidentes em multa tributária, mas devem observar as regras gerais federais. Foi o quedecidiu na quarta-feira passada (27/2) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que a taxa de 0,13% ao dia, impostos por lei estadual para o caso de inadimplência de ICMS, é inconstitucional.
A questão foi levada ao Órgão Especial por meio de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 85 e 96 da Lei estadual paulista 6.374/1989, com a redação dada pela Lei estadual 13.918/2009. O dispositivo trouxe nova sistemática para a correção monetária de multas calculadas de acordo com a antiga Ufesp.
De acordo com a lei de 2009, a taxa de correção para multas tributárias estaduais é de 0,13%, mas pode ser reduzida por ato de ofício do secretário de Fazenda ao patamar da Selic. A Selic é a taxa básica de juros determinada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), do Ministério da Fazenda. Seu regulamento é tratado por meio da Lei federal 9.250/1995.
A decisão do Órgão Especial foi um tanto sofisticada. O voto vencedor, do desembargador Paulo Dimas Mascaretti, revisor da matéria, decidiu pela rejeição da Arguição, mas também pela aplicação de uma interpretação conforme a Constituição Federal.
Ele escreveu que, em seu artigo 24, inciso I, a Constituição estabeleceu a competência concorrente de estados, Distrito Federal e União para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário. O parágrafo 1º do artigo diz que a União tem a competência de editar normas gerais, ao passo que o parágrafo 4º estabelece que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual”.
Ou seja, a taxa de 0,13% ao dia para correção monetária de juros de mora em multa tributária é inconstitucional. Mas só a taxa, não o dispositivo que a regulamenta. No entendimento de Paulo Dimas, a Selic, por ser regra geral estabelecida por lei federal, deve ser o teto para taxas de correção monetária. E não o patamar a que a taxa pode ser diminuída por ato de ofício do secretário de Fazenda.
Interpretação conforme
A interpretação de Paulo Dimas venceu a do relator, desembargador Kiotsi Chicuta. Ele havia votado pelo acolhimento da Arguição, retirando do ordenamento jurídico paulista os artigos atacados na ação, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Chicuta entendeu que a taxa estadual viola o artigo 24 da Constituição Federal e a cifra de 1% ao mês fixada pelo Código Tributário Nacional.
Mas no entendimento de Paulo Dimas, o problema da lei estadual era numérico, pois taxa estabelecida por lei estadual não pode superar a que foi definida por lei federal. Seu voto, portanto, define que o teto deve ser a taxa Selic, ou até que seja definida outra por lei federal.
“A baliza estabelecida na legislação específica federal (incidência da Selic como forma de correção monetária e de juros moratórios em matéria tributária) busca igualmente impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções, haja vista a falta de receita identificada”, escreveu.
E concluiu: “Se a taxa de juros de mora, nos termos da lei estadual, deve ostentar a função de complemento indenizatório da obrigação principal, impondo a observância pelo Secretário da Fazenda, em caso de redução da taxa de 0,13%, do parâmetro das taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil (v. §§ do art. 96 da Lei nº 13.918/09), não há como justificar a extrapolação da taxa Selic, ou seja, do critério adotado na legislação federal como norma geral”.
O desembargador também afirmou que a taxa de 0,13% ao dia não se enquadra no princípio da razoabilidade tributária, que impede o poder público de estabelecer taxas altas demais para o contribuinte. No caso da taxa paulista, os 0,13% ao dia transformam-se em 3,9% ao mês e 46,8% ao ano. A taxa Selic atualmente está fixada em 7,25% ao ano. “O Poder Público não pode mesmo agir de forma imoderada, desvirtuando a natureza e finalidade do cômputo dos juros moratórios e da atualização monetária.”
Monetário ou financeiro
Questão de fundo abordada por Paulo Dimas foi a natureza do dispositivo que se estava discutindo: se de Direito Monetário ou de Direito Financeiro. No primeiro caso, o artigo 22 da Constituição estabelece a competência exclusiva da União para regulamentar. No segundo, concorrente da União e dos estados, observando os critérios das regras gerais federais.
A matéria foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário julgado em março de 2000. A discussão era sobre a lei que criou a Ufesp. Naquela ocasião, ficou decidido que lei local não pode fixar índice de correção monetária em crédito tributário em percentual maior que o estabelecido pela União. Mas a discussão era se a ofensa era ao artigo 22 ou ao artigo 24.
No entendimento do ministro Ilmar Galvão,relator do RE, a lei tratou de matéria eminentemente monetária, cuja competência exclusiva da União está descrita nos incisos II e IV do artigo 22 da Constituição Federal. A lei estadual paulista, portanto, seria inconstitucional por usurpação de competência.
Já os ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Néri da Silveira entenderam que o caso era de Direito Financeiro ou Tributário, em que estados e União dividem a competência para legislar, desde que respeitadas as regras gerais criadas pela União. O voto do ministro Jobim disse que “existindo norma da União adotando índice de correção de débitos fiscais federais, funciona ela, em relação aos Estados, como norma geral. Tais índices não poderão ultrapassar o da União, posto que os Estados, no tema, têm somente competência legislativa suplementar”.
E no mesmo sentido foi o voto do ministro Néri da Silveira: “A matéria é de direito financeiro e não de direito monetário; os Estados podem estabelecer índices de atualização de seus débitos, mas, por se tratar de matéria em que estamos num campo de competência concorrente União e Estados, estes não poderão estabelecer índices superiores aos estabelecidos pela União para a correção de seus débitos fiscais”.

Clique aqui para ler o voto do desembargador Paulo Dimas Mascaretti.
Clique aqui para ler o acórdão.

Por Pedro Canário