Materiais hospitalares importador e sem similar nacional ficam isentos de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos-CAE do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 81/2009, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que isenta de impostos (IPI, PIS/PASEP e COFINS) a importação de equipamentos e materiais hospitalares que não tenham similar nacional.

A proposta, aprovada em caráter terminativo, segue agora para a Câmara Federal e depois para a sanção da Presidência da República. Os Ministérios da Saúde e da Fazenda vão definir os materiais a serem beneficiados com a isenção, assim como o montante da renúncia fiscal do governo.

De acordo com Delcídio, que presidiu a sessão da CAE onde o benefício foi aprovado, a isenção vai propiciar melhor atendimento à população, cuja maior preocupação hoje é justamente o atendimento de saúde.

O relator do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ressaltou que os equipamentos só poderão ser adquiridos pelo Ministério da Saúde e estabelecimentos públicos e privados dedicados à saúde. Em seu parecer, Arruda acatou emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que estende a isenção de imposto também às partes e peças de reposição dos equipamentos hospitalares sem similar nacional.

Fonte: Blog Studio Fiscal

Empresas têm até o dia 30 para declarar IR

Donos de empresas devem ficar atentos ao prazo da Declaração de Imposto para Pessoas Jurídicas: dia 30. Todas as companhias, mesmo aquelas isentas do Imposto de Renda, devem enviar o documento.

Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital da declaração, por meio do uso de certificado digital válido. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Outro ponto importante a ser lembrado é com relação aos cuidados no preenchimento do documento, pois como há lista extensa de itens a serem respondidos, se ela não for feita com antecedência por parte das empresas pode acarretar em problemas, como a impossibilidade de emissão de certidão negativa, documento importante para concorrências e licitações, por exemplo.

O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sahyoun, recomenda a todos os varejistas atenção redobrada no preenchimento dos formulários para a declaração. "Todo o cuidado para que todas as informações ali pedidas sejam dadas de forma responsável, pois qualquer erro no preenchimento pode acarretar em problemas futuros à administração da empresa", disse.

Fonte: Fenacon

Impostos mordem até 81,87% do custo de produtos de festa junina

Nem mesmo durante as comemorações do mês de junho o consumidor está livre da mordida do Leão. Conforme aponta o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, os produtos que fazem sucesso nas quermesses de todo o País têm uma elevada parcela do seu valor revertida em tributos. Na tradicional pipoca, por exemplo, a carga tributária é de 34,82%.

Os quitutes típicos da data só não são mais doces por conta da carga tributária que chega a 36,54% do valor da paçoca do pé de moleque e da cocada. Se o valor destinado ao pagamento de impostos não fosse tão alto, certamente o consumidor brasileiro poderia aproveitar melhor as festividades desta época do ano.

Impostos embutidos no preço

Como em 2010, a maior incidência tributária está no preço das bebidas. PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS são alguns dos impostos embutidos no valor final do produto e que deixam a cachaça, por exemplo, 81,87% mais cara. A carga tributária da cerveja, lata ou garrafa, registrou um aumento em relação ao ano passado, subindo de 54,80% para 55,60%.

E até mesmo no consumo do refrigerante, o percentual é 46,47%, valor que no ano passado ficou em 45,80%. No questão, é de 61,56% e no vinho, 54,73%.

Carga Tributária dos Produtos da Festa Junina 2011:

Amendoim – 36,54%

Cachaça – 81,87%

Cachorro quente – 15,28%

Camisa xadrez – 34,67%

Canjica – 35,38%

Cerveja (lata) – 55,60%

Cerveja (garrafa) – 55,60%

Cocada = 36,54%

Fogos de Artifício – 61,56%

Fósforos – 33,87%

Milho Cozido – 18,75%

Paçoca – 36,54%

Pé de moleque – 36,54%

Pinhão – 24,07%

Pipoca (milho) – 34,28%

Quentão – 61,56%

Refrigerante (lata) – 46,47%

Vinho – 54,73%

Fonte: IBPT e Blog Studio Fiscal

Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa. Com R$ 54,5 mil, empresário pode criar companhia sem sócio; hoje, são precisos dois para criar limitada.

GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA

Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal.
Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cujo projeto foi aprovado no Senado, nesta semana, e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, para entrar em vigor os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular. Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.
A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.
Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.
"FAZ DE CONTA"
Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de "sociedades de 'faz de conta'", constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.
Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.
"Nesses casos [das sociedades de 'faz de conta'], um único sócio detém quase a totalidade das cotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha cota insignificante do capital social", afirma.
Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.
"O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos", afirma Montes.
EXIGÊNCIAS
Para optar pela Eireli, o empresário deve reunir capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo vigente - hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.
O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão "Eireli" logo depois da firma ou da denominação social da companhia.
Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.
O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.
Fonte: Folha de S.Paulo

STJ começa a julgar créditos do PIS e da Cofins do processo de produção

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar ontem, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização usados no processo de produção. Num posicionamento inédito, três ministros aceitaram a possibilidade de compensar esses créditos, sinalizando uma vitória para a empresa. A 2ª Turma é composta por cinco ministros.

(Fonte: Valor Econômico e Regra Matriz)

Desta decisão ainda caberá recurso no próprio STJ e posteriormente ao STF.

Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic

Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.

O documento explica que os produtores e importadores podem utilizar de benefício de isenção de impostos para a compra de insumos que serão destinados a fabricação de mercadorias com destino a exportação.  Contudo, o método é ainda pouco conhecido pelos setores produtivos brasileiros e implica na ineficiência do objetivo do mecanismo, que é elevar a competitividade do País e ao mesmo tempo inibir a importação de matérias-primas, frente a valorização dos materiais produzidos no Brasil.

“A aquisição de produtos no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, se mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, terá isenção do Imposto de Importação (II), e redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins”, informa a portaria do Mdic.

De acordo com o governo federal, o drawback integrado de isenção possibilita que fornecedores utilizem o mecanismo, para novas operações e também que solicitem as isenções de vendas feitas há até dois anos atrás.

“A grande inovação nos regimes previstos nas duas normativas é a extensão dos benefícios tributários do drawback – suspensão ou isenção – para a aquisição de insumos no mercado interno, pois não se restringe ás empresas responsáveis diretamente pela exportação do produto final. Entretanto, muitas empresas que atuam apenas no mercado inteno ainda não sabem que podem se beneficiar desse regime. Fato que deve ser contornado por meio de propagandas e explicações mais incisivas do governo federal”, explica o tributarista Guilherme Moro, do escritório Moro Domingos, Suss & Saldanha.

Historicamente, entre 25% e 30% das exportações brasileiras ocorrem pelo regime beneficiado do drawback, segundo o Mdic. Para 2011, com a nova meta de exportações (US$ 245 bilhões), Moro Espera que o mecanismo seja utilizado em 40% do total vendido ao exterior.

Atualmente, segundo o Mdic, o regime de drawback é utilizado por todos os segmentos industriais, dentre os setores de máquinas e equipamentos, calçadista e eletroeletrônicos foram os que mais se destacaram.

“Os setores industriais,  principalmente automotivos são os que mais utilizam o mecanismo, contudo com a nossa pauta de exportação hoje é voltada para o agronegócio, e este setor necessita expandir a utilização do benefício e aprimorar a competitividade frente ao mercado internacional. A tendência é de que os empresários utilizem cada vez mais o mecanismo, mas depende da possibilidade dos empresários conhece-lo. Nós somos amadores frente a concorrência mundial”, frisa Moro.

O objetivo, segundo um dos técnicos do Mdic, é elevar a competitividade dos produtos brasileiros e ao mesmo tempo ampliar a procura por matérias-primas internas, e não nos mercados internacionais, para com isto, diminuir o número de importações.

Com a mesma intenção, o ministro Fernando Pimentel, anunciou a criação do “drawback investimento”. Esse mecanismo vai permitir que os fabricantes de máquinas adquira insumos sem pagar PIS/Cofins. O impacto da medida, no entanto, só será significativo para empresas exportadoras de máquinas.

“Com o dólar barato e a desoneração tributária, temos a oportunidade de fazer uma enorme modernização do parque industrial. Além de exportarmos por meio do novo drawback produtos com maior valor agregado”, disse Pimentel.

Escolha

“Identificamos, porém, que alguns setores produtivos – principalmente naqueles em que não há contratos sucessivos de exportação ou que o produto final depende de muitas avariáveis – as empresas têm se utilizado do regime de drawback integrado isenção. Isso porque a exportação já ocorreu e não há qualquer novo compromisso de exportação por parte da empresa. Nossa previsão é de sensível aumento na utilização do mecanismo, o qual, representa aproximadamente 10% em relação do drawback suspensão”, avalia a secretária de Comércio Exterior do Mdic, Tatiana Prazeres.

No caso do regime de drawback suspensão, das mais de 19* empresas exportadoras de 2010, cerca de 2 mil utilizam o regime. “Portanto, ainda há muito espaço para crescer, vamos disseminar o mecanismo”, avalia a secretária.

Fonte: DCI e blog Studio Fiscal

* De acordo com outro artigo do MDIC, de março de 2011, no primeiro bimestre deste ano o total de empresas exportadoras chegou a 10.678 e o volume por elas exportado totalizou US$ 31,9 bilhões.

Governo estuda cortar carga tributária para reduzir custo das tarifas de energia

O governo federal está analisando algumas medidas para reduzir a carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. Uma comissão com representantes ds ministérios de Minas e Energia e da Fazenda deverá ser formada em breve para analisar alternativas. O PIS e a COFINS, tributos federais que atualmente abocanham 8,5% da conta de luz, poderão sofrer cortes.

Paralelamente, a União vai se reunir com os Estados para negociar possíveis reduções da cobrança de ICMS, imposto estadual que chega a representar cerca de 30% da conta paga pelo consumidor.

“Há uma preocupação da presidenta Dilma Rousseff para que se reduza a tarifa de energia elétrica no país. Nós estamos pensando em como vamos viabilizar essas ações”, disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

A busca de acordo com os Estados, segundo Lobão, poderia ajudar a equilibrar a tributação ao longo da cadeia energética. “O preço da conta de luz não é elevado na fase de geração de energia, mas pela cadeia, que envolve as subestações, as linhas de transmissão e a distribuição. Essa última é a mais cara”, comentou. Para mexer nos impostos da conta de luz, Lobão afirma que o governo teria de fazer mudanças na legislação do setor.

Hoje, de cada R$ 100 pagos pelo consumidor de energia, R$ 45 são tributos e encargos. Desses, metade são federais. Os Estados ficam com (47%) dos demais impostos. Outros 2,5% são encargos trabalhistas e cerca de 0,5% fica com os municípios.

“É extremamente relevante saber que o governo reconhece problema, além de sua manifestação para tentar modificar essa trajetória da conta de energia”, disse Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasiol. “Acredito que essa postura possa abrir caminho para retomarmos assuntos importantes, como a extinção da cobrança da RGR (Reserva Global de Reversão)”, avalia Sales.

A RGR é um encargo criado há 40 anos, pago por todos os consumidores. A tarifa deveria ter sido extinta no ano passado, mas uma medida provisória aprovada pelo Congresso prorrogou a contribuição até 2035. O texto ainda não foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

No médio prazo, o governo já conta com uma redução no preço da energia, devido ao vencimento das concessões a partir de 2015. Segundo a consultoria Andrade & Canellas, até lá um conjunto de hidrelétricas – 21,3 mil MW  de geração – terá de ser entregue ao governo federal.

Lobão afirmou que, ainda não foi decidido se o governo irá renovar essas concessões – o que implica mudar  a lei do setor, uma vez que essas concessões já tiveram uma prorrogação – ou se elas serão leiloadas novamente. Seja qual for o caminho, a decisão do governo vai se orientar pela redução do preço da energia, já que os investimentos feitos nessas hidrelétricas foram amortizados ao longo dos anos.

“Não podemos falar de novas concessões ou prorrogação sem estar previstas a modicidade tarifária. Se for decidido pela prorrogação, altera-se a lei, mas ainda assim será garantida a queda de preço da energia elétrica”, disse o ministro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também admite que o volume de impostos embutidos na conta de luz é alto e precisa passar uma por uma revisão drástica. Em recente audiência realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que a agência também está participando das discussões do governo e que o setor de energia precisa entrar numa “cesta básica de desoneração, envolvendo tributos federais e encargos estaduais”.

A conta de luz do consumidor brasileiro carrega o custo de todo e qualquer projeto ligado a área de energia, desde taxas para manter a segurança energética até cobranças para favorecer a adoção de fontes renováveis. “Vivemos em um país onde a tributação representa 35% sobre o PIB, o que já é muito alto. Não faz nenhum sentido que na área de energia essa fatia seja ainda maior, chegando a 45%”, diz Sales, do Acende Brasil. 

Fonte: Valor Econômico e Blog Studio Fiscal