Também foi aprovada transferência de recursos para fundos de
saúde municipais
Foram aprovados, nesta quarta-feira, 16/10, pelo Plenário da
Assembleia, cinco projetos de autoria parlamentar e mais dois projetos de
decreto legislativo da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Entre os
projetos de deputados, receberam aprovação o de parcelamento do IPVA e o de
transferência de recursos para os fundos de saúde municipais.
O parcelamento do IPVA em até 10 pagamentos mensais de mesmo
valor é o teor do Projeto de Lei 39/2006, da deputada Beth Sahão (PT). O texto
da proposta também prevê desconto para pagamento único, e multa e juros para os
feitos em atraso.
O PL 499/2011, do deputado Dr. Ulysses (PV), institui o Programa
de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde, para municípios com população de até 150 mil habitantes,
que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de
Responsabilidade Social (IRPS).
O líder do PT, Luiz Cláudio Marcolino, declarou voto contrário
ao PL 499/2011 e favorável ao substitutivo apresentado pela bancada,
prejudicado na votação final.
Do deputado Edinho Silva (PT), foi aprovado o PLC 56/2011, que
altera o artigo 8º da Lei Complementar 760/1994, que estabelece diretrizes para
a organização regional do Estado. O texto inclui o parágrafo 2º ao artigo 8º
com a seguinte redação: "Caso considere que a regionalização de determinada
prestação de serviço ou de campos funcionais impliquem em excessivos encargos
ao município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar por contratação
individual do serviço ou campo funcional."
O PL 9/2009, do deputado Carlos Neder (PT), obriga a utilização
do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde.
O PL 650/2013, do deputado Alexandre da Farmácia (PP), que
inclui no calendário oficial do Estado a Cavalgada, Carreata e Passeata para
Jesus, realizada anualmente no mês de maio, em São José dos Campos.
Por fim, foram ainda aprovados os PDLs 7/2011 e 11/2013, que
consideram regulares as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes aos
exercícios de 2011 e 2012.
A íntegra e a tramitação das iniciativas aprovadas podem ser
consultadas no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br, no link Projetos.
Da Redação
Fonte: Assembleia Legislativa de SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário