Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou hoje (28) proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança
de impostos sobre medicamentos de uso humano. O relator da matéria, o senador
Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), destacou que o Brasil é “o líder mundial
em pagamento de impostos” sobre esse tipo de medicamento.
Segundo ele, a média praticada no país chega a 33,9%. A PEC
restringe o benefício apenas aos medicamentos de uso humano. Agora, ela será
encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações. Se aprovada,
segue para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de
tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz Henrique deixou de fora as
contribuições porque, segundo ele, implicaria em problemas constitucionais.
Ele também retirou da proposta original o Imposto sobre
Importação (II) porque afetaria os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil
com os parceiros do Mercosul. Mesmo com essas restrições, o relator considerou
a PEC “de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a que são submetidos
esses produtos tão essenciais à população, especialmente a de baixa renda”.
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Fonte: Agencia Brasil
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