quinta-feira, 14 de março de 2013

AGU defende no STF lei estadual que instituiu taxa de fiscalização sobre aproveitamento e exploração de recursos minerários


A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em defesa da Lei nº 1.613/11 do estado do Amapá, que instituiu Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Segundo o órgão, o ente federado detém atribuição para fiscalizar a atividade e cobrar taxas de polícia.
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4787, afirmando que a lei, a pretexto de instituir taxa sobre a exploração de recursos minerais, teria estabelecido, na verdade, um imposto sobre o produto da atividade minerária. E por essa razão, violou artigos da Constituição, bem como a competência da União para legislar.
A manifestação elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) apontou que a lei do Amapá não viola a Constituição, pois o tributo instituído pela Lei apresenta características essenciais à taxa de polícia e não de imposto. Além disso, destacou que essas taxas devem ser instituídas por meio de lei, como qualquer tributo.
Para o órgão da AGU, embora a União detenha competência para dispor, sobre recursos minerais, a Constituição atribui a todos os estados a competência para fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus respectivos territórios.
Segundo a SGCT, a atribuição recai sobre os entes federados até mesmo porque os valores arrecadados a esse título destinam-se a custear a respectiva atuação estatal. Assim, tendo em vista que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compartilham a competência para fiscalizar essas concessões, estão eles autorizados a instituir taxa em razão do efetivo exercício do poder de polícia sobre tais delegações.
No Supremo a ação é analisada pelo ministro relator Luiz Fux.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF
Ref.: ADI 4787 - STF.
Leane Ribeiro
Fonte: Site da AGU

quarta-feira, 13 de março de 2013

Para Fisco, Supersimples não vale para o passado


SÃO PAULO - As empresas que antes da criação do Supersimples exerciam atividade econômica que não poderia aderir ao Simples Federal, e depois passaram a poder fazê-lo, não podem usar o benefício da tributação simplificada em relação ao passado. Segundo o Fisco, não há retroatividade nessa situação.
Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais do país. Ela está descrita na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação da Receita nº 6, de 2013.
O Supersimples foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Por meio dele, micros e pequenas empresas recolhem um imposto único para a União, Estados e municípios. A norma entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Antes, vigorava o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, referente apenas aos tributos federais.
Alguns contribuintes entraram com processo administrativo para questionar o fato de sua atividade, a partir de 2007, poder ser tributada pelo regime simplificado. Atividades como cursos de idiomas, técnicos, gerenciais, de danças, educação supletiva, construção civil e desenho técnico; decoração de interiores, instalação e manutenção de equipamentos, vigilância, limpeza, conservação e serviços contábeis eram vedadas no Simples Federal e passaram a ser permitidas no Supersimples.
Em alguns casos, a discussão chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para o julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita. E a maioria das decisões do conselho é no sentido de que os efeitos do Supersimples são retroativos.
Segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Buccioli, Craveiro e Braz de Oliveira Advogados Associados, um exemplo relacionado ao entendimento do Fisco é o caso das empresas de vigilância. Em 1996 essa atividade não estava prevista no Simples Federal. Há quem tenha entrado com recurso administrativo para tentar a inclusão, mas o caso ficou pendente de julgamento até a entrada em vigor da LC 123. A Lei Complementar passou a permitir a adesão da vigilância no Simples.
“Apesar de algumas decisões do Carf em sentido contrário, acredito que a Solução de Consulta Interna esteja correta porque o direito à opção pelo Simples, com fundamento na Lei Complementar n° 123, somente pode ser exercido a partir de sua vigência, vez que seus dispositivos não afastam restrição da Lei n° 9.317, de 1996. O fato gerador (atividade empresarial que gera o recolhimento de tributo) é regido pela lei vigente na época de sua prática”, afirma Pinheiro.
O advogado lembra ainda que a LC instituiu um novo regime tributário, revogando expressamente a norma anterior. “Isso, inclusive, poderia gerar um meio de planejamento tributário ao contribuinte que prevê que sua atividade algum dia esteja no Simples Nacional. Ele não recolhe os tributos no regime normal e aguarda a nova lei. Quando ela vier, recolhe retroativamente todos os tributos no regime benéfico ao qual não tinha direito, e causa verdadeiro prejuízo ao Fisco”, diz.
Por Laura Ignacio | Valor
Fonte: Valor Online

Indústria de material de construção busca desonerações


Mesmo após ter sido beneficiada por uma série de incentivos nos últimos meses de 2012, a indústria de materiais de construção vai insistir na continuidade das desonerações

São Paulo - Mesmo após ter sido beneficiada por uma série de incentivos nos últimos meses de 2012, a indústria de materiais de construção vai insistir na continuidade das desonerações em 2013.
O objetivo é garantir que o crescimento das vendas neste ano não repita o desempenho fraco do ano passado, quando registrou alta de apenas 1,4%. "Vamos reforçar a necessidade de continuar o processo de desoneração, incluindo agora os impostos estaduais", afirmou Walter Cover, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat).
As principais reivindicações serão apresentadas nesta terça-feira, na cerimônia de abertura da Feicon Batimat, principal evento do setor, que terá a presença do governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB).
O principal alvo da indústria é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota tem um peso de 18% para boa parte dos materiais de construção em São Paulo, segundo Cover. "Com certeza tem margem para desoneração", defendeu.
Em relação ao ICMS, Cover pede também redução do número de categorias de produtos dentro do processo de substituição tributária - mecanismo de arrecadação em que a indústria recolhe o imposto devido pelo restante da cadeia, como as varejistas, por exemplo.
Existem cerca de 100 categorias de materiais de construção para cálculo do ICMS, o que dificulta muito o trabalho das empresas, segundo Cover, que pede classificação em apenas cinco.
Além da questão tributária, a Abramat também reclama do nível de desvalorização do dólar frente ao real. "O setor sofreu muito com o dólar desvalorizado, o que facilitou as importações no ano passado, principalmente de produtos vindos da China", disse Cover, acrescentando que a indústria de materiais tem apresentado déficit na balança comercial há três anos seguidos.
"É preciso atenção (para não aumentar o déficit)", completou, reclamando que o dólar cotado a R$ 2,00 tem desestimulado exportações.
A última frente de reivindicação da indústria de materiais de construção se refere à política monetária, com apelo para manutenção dos juros em níveis baixos.
"O governo precisa manter os juros em condições favoráveis ao mercado", defendeu o presidente da Abramat, argumentando que, com a ascensão de milhões de famílias para a classe média, é fundamental manter a política de incentivo ao consumo. "É preciso manter o consumo forte dentro dessas novas camadas da classe média", frisou.
Benefícios e perspectivas
No ano passado, o governo federal já estendeu por 12 meses o prazo de validade do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) reduzido para materiais e incluiu novos produtos na lista de beneficiados. Além disso, houve desoneração na folha de pagamentos das empresas de materiais e elevação da tarifa para importados.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, essas medidas vão representar corte de R$ 1,8 bilhão em impostos para a cadeia de materiais neste ano. "O setor se beneficiou das medidas do governo e teria tido um desempenho pior sem elas", admitiu Cover.
A Abramat estima que a venda de materiais de construção cresça 4,5% em 2013, mostrando forte aceleração ante a alta de 1,4% registrada em 2012. Segundo estimativas da associação, a alta será puxada pelas vendas da indústria às varejistas, que devem crescer 7%. As vendas ao varejo são responsáveis por 50% do faturamento da indústria.
Já as vendas para o segmento imobiliário (obras de prédios comerciais e residenciais, responsáveis por 30% do faturamento da indústria) devem avançar de 2,0% a 2,5% no ano, enquanto as vendas para o segmento de infraestrutura (fatia de 20% do faturamento) devem avançar 2,0%.
A Abramat aposta na manutenção das boas condições de consumo de materiais pelas famílias no varejo, devido à renda crescente da população e à melhora das linhas de financiamento. "Os juros dos bancos privados para compra de materiais estão menores que no ano passado. E os bancos públicos já baixaram as taxas no ano passado", disse Cover.
O setor de infraestrutura também desperta otimismo por causa dos pacotes de concessões de rodovias, portos e aeroportos, além das obras de mobilidade voltadas para Copa do Mundo e Olimpíada.
A expectativa, porém, é de que as concessões deverão levar alguns meses para sair do papel e aquecer a cadeia de materiais, o que só deve ocorrer no segundo semestre. "Esse segmento deve crescer em média 2,0% no ano, mas deve acelerar para até 10% nos últimos meses", estimou.
O setor imobiliário, por sua vez, exige cautela da indústria, segundo Cover, já que o lançamento de novos projetos caiu em 2012 e deve afetar a demanda de materiais durante a fase de construção, ao longo dos próximos trimestres.
Circe Bonatelli, do Estadão conteúdo
Fonte: Exame.com

Calote de precatórios abre crise entre Tribunal e governo do MA


Intervenção federal e sequestro de recursos financeiros ameaçam o MA

O governo do Estado deve R$ 244 milhões em precatórios relativos ao ano de 2011. Deve, não nega, não paga porque não quer, apesar de recorrentes decisões judiciais e reiterados ofícios do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça, à governadora Roseana Sarney. Com isso, o governo alimenta um escândalo que pode levar o Tribunal de Justiça do Maranhão a sequestrar recursos financeiros do Estado, conforme determina Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que pode resultar, inclusive, em intervenção federal no estado.
Por conta dessa dívida, duas ações estão pedindo intervenção federal no Maranhão, enquanto crescem os rumores de que o governo guarda em seus cofres a quantia de 1 bilhão e 700 milhões de reais. A dívida do Estado em precatórios não pagos em 2011, atualizada em 21 de fevereiro de 2013, atinge o montante exato de R$ 244.152.277,00. Somente a dívida com o Banespa (Santander) chega a R$ 118.685.946,71.
Ofícios e decisões – No dia 20 de março de 2012, por meio do Ofício – GP 195/2012, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, já informava à governadora Roseana Sarney que os precatórios de ordem geral incluídos no orçamento do exercício financeiro de 2011 não haviam sido pagos pelo Estado do Maranhão. O mesmo ofício notificava a governadora para que procedesse a regularização dos pagamentos mediante consignação direta ao Poder Judiciário do montante devidamente atualizado ou apresentasse manifestação a respeito.
Outros ofícios foram encaminhados. Na data de 5 de dezembro, o desembargador Guerreiro Júnior, tendo em vista despacho proferido nos autos dos Precatórios de 2011, não quitados, ratificava essa decisão, notificando a governadora Roseana Sarney para proceder a regularização do pagamento no prazo de 30 dias. Diante da notificação, a Procuradoria Geral do Estado, em ofício assinado pela procuradora-geral Helena Maria Cavalcanti Haickel, informava ao presidente do TJ-MA que a notificação havia sido encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Por sua vez, o então secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, João Bernardo de Azevedo Bringel, oficiou o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, na data de 18 de janeiro de 2013, 'diante da necessidade da prestação anual de contas da governadora Roseana Sarney junto ao Tribunal de Contas do Estado', fazendo duas solicitações: o fornecimento de um relatório que contivesse os valores dos precatórios judiciais, evidenciando a movimentação da despesa e a relação dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício, acompanhados da relação de inscrição por ordem cronológica. As solicitações foram atendidas, mas percebe-se que a Secretaria de Planejamento nada quis saber sobre os precatórios não pagos e nada respondeu sobre o prazo de 30 dias dado pela Justiç ;a para regularizar os pagamentos.
Sequestro – Os credores perderam a paciência. Petição datada de 30 de janeiro de 2013 e assinada pelos advogados Ítalo Fábio Azevedo, Maria Solange Cavalcanti, José Caldas Gois, Mário Cesar Fonseca da Conceição, Evandro Henrique da Costa Bezerra, Jezanias do Rego Monteiro, Márcio Antônio Gusmão Moraes, Luiz Henrique Falcão Teixeira e Rosângela Moreira, com base no artigo 33 do Conselho Nacional de Justiça, pede ao desembargador Antônio Guerreiro Júnior que ordene o imediato sequestro dos recursos financeiros do Estado do Maranhão, por meio do Sistema Bacen-Jud. O sequestro é garantido em lei no parágrafo 5º do artigo 33 da Resolução 115/2010 do CNJ.
Os advogados representam a Earth Tech do Brasil Ltda, José Guilhermo Ordonez, Alcântara Locadora. Stênio Silva dos Santos, Alfa Engenharia Ltda. Hemikarter Johney Gomes, Emival Nunes, Francisco Manoel de Oliveira Filho, José Raimundo França e França e Delman da Silva Pereira. Na petição, os credores afirmam que as medidas até agora tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão se mostraram ineficazes para convencer a governadora do Estado a cumprir o que dita a Constituição Federal e honrar os compromissos financeiros da Fazenda Pública. E vão mais longe: 'O silêncio altivo da dignatária em resposta à série de ofícios expedidos por Vossa Excelência (Antônio Guerreiro Júnior) acerca desse assunto escancarou sua determinação de não efetuar o pagamento dos débitos em quest& atilde;o, colocando em xeque a autoridade das decisões judiciais, o prestígio e a independência do Poder Judiciário maranhense'. Sobre essa petição, decidiu o presidente do Tribunal de Justiça, Antônio Guerreiro Júnior, antes de apreciar o pedido de sequestro, determinar a expedição de novo ofício ao Estado do Maranhão, na pessoa da governadora Roseana Sarney, concedendo um novo prazo de 30 dias para proceder à regularização do pagamento dos precatórios. Expirado esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral da Justiça para manifestação sobre o pedido de sequestro.
Intervenção federal – Em 29 de janeiro de 2013, o radialista Stênio Jonhy, por meio de seus advogados, impetrou na Justiça um pedido de intervenção federal no Maranhão, acusando que a governadora Roseana Sarney insiste em não cumprir ordem judicial, em total falta de respeito à Corte Judiciária maranhense. Seus precatórios, conforme sentença transitada em julgado, deveriam ter sido pagos desde dezembro de 2011.
Também por conta dos precatórios, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho está pedindo intervenção federal no Estado e na capital São Luís, alegando atraso excessivo nos pagamentos. Explica Pedro Leonel que o precatório é o instrumento público instituído pela Constituição para assegurar o cumprimento de sentenças judiciais condenatórias, a serem pagas em dinheiro, nas quais é devedora a fazenda pública. Como os bens da fazenda pública são impenhoráveis, o advogado decidiu pedir intervenção federal no Maranhão.
O Ministério Público – Estranha-se nos meios jurídicos uma última ação do Ministério Público, capaz de retardar ainda mais o pagamento dos precatórios. Assinada pelo subprocurador geral de Justiça, Suvamy Vivekananda Meireles, e datada de 26 de fevereiro de 2013, encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça, a petição requer a remessa dos autos relativos ao Banco Santander S/A, sucessor do Banespa, ao setor contábil do Tribunal de Justiça. Quer a Procuradoria Geral de Justiça que seja procedida a atualização da memória de cálculo apresentada pelo credor, haja vista a ausência do pedido de inclusão de juros moratórios pelo credor. Traduzindo: pode começar tudo de novo.
Quanto ao sequestro dos recursos financeiros do Estado, a decisão cabe ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Quanto à intervenção federal, a decisão é do Supremo Tribunal Federal que encaminhará ou não o pedido à Presidência da República.
POR JM CUNHA SANTOS
Fonte: Jornal Pequeno - MA

Estado de SC abre inscrições para pagamento imediato de precatórios com deságio


Começam nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que aceitem receber seu crédito com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões.

A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto para pagamento à vista foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 7 de março.
O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013. Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% - em gradações de 5% em 5% - e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento. Os recursos do atual edital aumentaram 300% com relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal.
Fonte: Portal da Ilha - SC

Desonerar é bom, mas reforma tributária é necessária


A determinação do governo federal, de combater a inflação a qualquer custo, desonerando cobrança de impostos federais sobre os produtos que compõem a cesta básica, mas sem que os Estados façam o mesmo, poderá não surtir o efeito, o que Brasil precisa é de uma completa e profunda reforma tributária, desonerando os empresários dos pesados impostos de um modo geral, acabando com a guerra fiscal entre os Estados e, em definitivo, reduzindo custos das folhas de salários.
Contudo, como ocorreu na desoneração de outros produtos agora com a medida anunciada, se não forem reduzidos os impostos estaduais, talvez surta um pequeno efeito na redução do índice inflacionário. O Governo Federal precisa promover uma reforma tributária e fiscal, for o caso, temos ai da ideia do “Imposto Único”.
A proposta do “Imposto Único” prevê a cobrança de 1% de débito e 1% de crédito, em qualquer transação, eliminando todos os outros impostos, inclusive o de Renda.
Com isso, o Brasil arrecadaria mais sobre todas as transações comerciais realizadas, sem depender do IR (Impostos de Renda) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Mas, para isso, teria que desmobilizar parte de sua estrutura de fiscais, implantar processo mais confiável e dinâmico.
Com a desoneração dos custos com a folha estatal, reduziria o chamado “custo Brasil” que atrapalha o desenvolvimento da indústria e melhoraria e objetivaria os investimentos públicos. A publicação do decreto entrou em vigor na última semana, mas só produzirá efeitos visíveis nos caixas nos supermercados e para o consumidor dentro de pelo menos três meses, no mínimo, ou mais rapidamente se os Estados também seguirem o exemplo do Governo Federal e fizerem o mesmo.
Fonte: Editorial do Diário de Marília, SP

Economistas do governo asseguram que União compensará eventual perda com a unificação do ICMS


Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez hoje (11) a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que dão margem à “guerra fiscal” travada entre as unidades da Federação.
Na oportunidade, o ex-ministro da Previdência Social e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ressaltou a necessidade de criação de um fundo de compensações para corrigir eventuais perdas dos estados durante o processo de unificação do ICMS.
Sugestão defendida também pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele disse que o fundo de compensações mais os fundos de desenvolvimento regional e os incentivos específicos do governo federal “deixam uma porta aberta” para a negociação de possíveis prejuízos dos estados e de empresas que investiram com base em incentivos tributários.
O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto rebateu que a proposta não funciona a contento. Ele citou o caso da Lei Kandir, criada com o objetivo de a União compensar prejuízos dos estados com exportações subsidiadas. Mecanismo que nunca funcionou como devia, segundo ele, por falta de dotações orçamentárias.
Rigotto acrescentou que a compensação só funciona se tiver dotação orçamentária. Caso contrário, pode se criar mais uma obrigação para as unidades da Federação, que todos os anos têm que recorrer ao governo federal pelas compensações da Lei Kandir, cujos recursos “não cobrem nem de longe as perdas dos estados”.
O ex-ministro do Planejamento Guilherme Gomes Dias também participou da audiência e se mostrou cético quanto à efetividade do fundo de compensações ou dos fundos de desenvolvimento regional. Ele acha “inócua a proposta de oferecer crédito”, uma vez que a oferta de crédito atualmente no mercado é grande e acessível a quase todos.
O economista José Roberto Afonso, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembrou que a guerra fiscal no Brasil é coisa antiga, citada inclusive na literatura econômica externa. Ele disse que o ICMS é fortemente baseado na indústria, e como essa atividade está em queda no país a arrecadação do tributo cai e os estados perdem receita.
Trata-se, portanto, de uma discussão que requer debate mais amplo com participação da sociedade, segundo o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pretende votar a proposta na CAE ainda este mês. Daí a necessidade de correr com os debates, que continuarão amanhã (12) com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e secretários de Fazenda de sete estados.

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil