Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma tributária é
'improvável', é importante que se corrija este problema pontual.
A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC -
226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto
sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
na sua própria base de cálculo.
A proposta altera o artigo 155, inciso XII, alínea “i” da
Constituição Federal. Atualmente, de acordo com essa alínea, o montante do
imposto integra a sua base de cálculo.
Para o deputado, o ICMS, principal tributo da competência dos
estados, apresenta vários problemas que prejudicam os fornecedores e os
consumidores. Ele citou um estudo da Fundação Getúlio Vargas, que mostra como,
numa fatura de energia elétrica emitida no estado da Paraíba, a alíquota legal
de 27% transforma-se em quase 40%, porque o montante do imposto integra a sua
base cálculo. “Precisamos suprimir essa tributação extra, ilegítima sob todos
os pontos de vista. Queremos, com isso, aprimorar o Sistema Tributário Nacional”,
disse.
"Pendente de uma improvável aprovação da Reforma
Tributária, a correção completa das distorções do ICMS talvez não seja um
objetivo realista, motivo pelo qual pretendemos corrigir um problema pontual,
mas nem por isso menos importante: a cobrança do tributo “por dentro”, afirma
Manoel Junior.
20 anos sem reforma
A unificação das alíquotas do ICMS em apenas cinco para todos os estados do
País foi objeto da Reforma Tributária que foi aprovada em parte em 2004 por
Câmara e Senado e, em seguida, promulgada. Naquela ocasião, apesar dos esforços
do então relator deputado Virgílio Guimarães para chegar a um acordo quanto às
alíquotas, o cerne da reforma, que era esta unificação das alíquotas do ICMS,
não foi aprovado e a reforma terminou servindo apenas para prorrongar a DRU
(Desvinculação das Receitas da União) e outros itens pontuais. Ao chegar ao
Senado, a reforma ainda foi completamente modificada pelo então relator,
senador Aloízio Mercadante.
O Congresso Nacional tenta há mais de 20 anos votar uma reforma
tributária consistente, que permita que o Brasil tenha um sistema tributário
simples o suficiente para permitir um aumento considerável dos investimentos
estrangeiros aqui.
As tentativas sempre esbarram, porém, nos interesses dos estados
menos desenvolvidos que reduzem sua alíquota de ICMS para aumentar os
investimentos ali, causando a chamada guerra fiscal. Em alguns momentos, já
chegaram a existir 27 alíquotas de ICMS no País, uma em cada unidade da
Federação.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
PEC-226/2012
Reportagem – Jaciene AlvesEdição- Mariana Monteiro
Agência Câmara
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