Brasília - A unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação
de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados brasileiros deve
ocorrer em 2025, disse hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado, senador Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo ele, o governo
editará uma medida provisória (MP) na próxima semana detalhando os prazos para
convergência das alíquotas interestaduais e alterando o indexador da dívida dos
estados que poderão optar entre dois índices - taxa Selic (a taxa básica de
juros) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. A
proposta sofreu mudanças desde a última versão apresentada.
O senador deu as declarações no Ministério da Fazenda, após se
encontrar com o ministro Guido Mantega. De acordo com ele, o Senado preparará um
projeto de resolução sobre a reforma tributária que será discutido em conjunto
com a medida provisória. “Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no
Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou o senador,
frisando que as unidades da Federação poderão opinar.
De acordo com a proposta do governo federal, os estados que usam
alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que usam
alíquotas de 12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse
patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será
12 anos.
O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra
fiscal entre os estados. Guerra fiscal é o nome dado à prática de concessão de
incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento
regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Os
estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota
única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos do que os do Sul e Sudeste.
Para contemplar essas três regiões, o governo se propõe a criar
um Fundo de Desenvolvimento Regional, além de um fundo para compensar os
estados que perderão arrecadação do ICMS. Delcídio Amaral disse hoje que o
governo ampliará os recursos de compensação de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões
por ano. O pedido do Norte, Nordeste e Centro-Oeste era R$ 20 bilhões anuais.
De acordo com o senador, em 20 anos, os gastos com ressarcimento dos estados
atingirão R$ 296 bilhões.
Segundo Delcídio Amaral, além da medida provisória, o governo
enviará um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de
votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que
não seja necessária unanimidade para convalidação e anistia dos benefícios
fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta
do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região
para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.
Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agencia Brasil
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