quarta-feira, 29 de maio de 2013

Arrecadação federal

R$ 98,7 bilhões - foi a arrecadação de impostos e contribuições do governo federal em abril. O valor representa uma expansão de 23,3% na comparação com março.
COLUNA: Hugo Cilo

As importações prejudicam a balança comercial, mas ajudam a engordar a arrecadação brasileira. Em abril, a receita do Imposto de Importação cresceu 25,7% em relação a abril do ano passado, para R$ 3 bilhões. Os motivos: o volume maior e a elevação da taxa de câmbio e da alíquota do imposto.
COLUNA: Denize Bacoccina

Fonte: Isto É Dinheiro

Regime especial de pagamento de precatórios é inconstitucional, diz PGR

De acordo com parecer, artigos da Resolução nº 115/2010 do CNJ devem ser declarados inconstitucionais por arrastamento, em razão da relação de dependência normativa com o artigo 97 do ADCT

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.864, proposta pelo governador da Bahia. A ação questiona artigos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
O governador sustenta que o CNJ, por meio da resolução, extrapolou sua competência ao dispor sobre o pagamento de precatórios, matéria sujeita à reserva de lei complementar, contrariando os artigos 5º, inciso II; 37, caput, e 100 da Constituição, além do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A Procuradoria Geral da República destaca que a EC nº 62/2009 alterou substancialmente a sistemática de precatórios prevista no artigo 100 da Constituição, além de instituir um regime especial de pagamento de precatórios atrasados, em duas modalidades: uma para saldo em até 15 anos; outra mediante vinculação mensal de percentual da receita corrente líquida (ADCT, artigo 97, parágrafos 1º e 2º). De acordo com o parecer, esse regime especial, que poderia ser instituído por lei complementar, já foi regulamentado pelo constituinte no ADCT.
A PGR explica que a Resolução nº 115 não se substituiu à lei complementar para estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação (artigo 100, parágrafo 15). Segundo o parecer, “a norma tem caráter regulamentar, no intuito de uniformizar os procedimentos do Poder Judiciário relativos à execução de precatórios, em observância aos arts. 100 da CR e 97 do ADCT”.
Para a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, o CNJ tem competência para regular a matéria e orientar os tribunais sobre o pagamento de precatórios. Portanto, “não ocorre inconstitucionalidade formal, visto que o CNJ é competente para disciplinar a execução das atividades administrativas do Poder Judiciário”, argumenta.
Ao manifestar-se pela procedência do pedido de inconstitucionalidade material, a vice-PGR cita decisão recente do STF que julgou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 97 do ADCT (ADIs 4357 e 4425). De acordo com a decisão, “afastou-se, assim, a possibilidade de instituição de regime especial de pagamento de precatórios até mesmo por lei complementar, visto que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal”.
O parecer adverte, ainda, que “em razão da relação de dependência normativa que os dispositivos ora impugnados guardam com o artigo 97 do ADCT, também devem ser declarados inconstitucionais, por arrastamento, a fim de serem retirados do ordenamento jurídico”.
O parecer será analisado pelo ministro Marco Aurélio, relator da ação no STF.


Fonte: Ministério Público Federal
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República

sexta-feira, 15 de março de 2013

Receita aperta cerco e contribuintes buscam acertar contas do passado


Muitos buscam arrumar informações mesmo sem ser notificados.
Veja alguns dos principais erros e como corrigi-los.

Antes mesmo de a Receita Federal bater à porta, cada vez mais contribuintes buscam acertar contas do passado, segundo especialistas. “As pessoas estão vendo e acompanhando que, a cada ano que passa, a Receita fica mais aprimorada em seu sistema e as pessoas estão ficando com receio de entregar errado, ter problema. Ninguém quer ter problemas com o CPF”, diz a coordenadora de IR da H&R Block, Eliana Lopes.
Omissões de bens e investimentos e erros na valorização patrimonial são os casos mais comuns de erros antigos de contribuintes que vêm buscando o acerto de contas antes de o Fisco notar. Para corrigir, a saída é retificar as declarações.
Segundo Eliana, há cerca de três anos o volume de pessoas querendo corrigir erros passados ou entregar coisas pendentes está bem maior. No período, a Receita lançou declarações de pessoas jurídicas, que facilitou o cruzamento de dados.
Um exemplo é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), criada em 2009, e que deve ser apresentada pelas prestadoras de serviços médicos e de saúde e de plano privado de assistência à saúde.
Com ela, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital têm de apontar o CPF dos clientes, o que facilita o cruzamento.
“A fiscalização da jurídica está mais apertada, com mais mecanismos de controle. Isso é um perigo tanto para a pessoa física quanto a jurídica”, diz o coordenador editorial de Imposto de Renda da IOB Folhamatic, Edino Garcia.
A possibilidade de acompanhar o processamento da declaração pelo e-Cac e ver se está na malha antes se ser notificado oficialmente pela Receita também motiva correções. Para acessar o sistema é preciso ter o recibo das duas últimas declarações e gerar código de acesso. Com ele, o contribuinte vê se está em malha, o motivo e pode corrigir os problemas. Depois de ser notificado, não tem mais como mexer na declaração.

Erros mais comuns

Não declarar bens é uma das questões bastante comuns que os contribuintes vêm consertando. Isso pode gerar complicação na hora da venda, já que o imposto vai incidir sobre o valor total do imóvel. Quando o bem é declarado todos os anos, o imposto é pago apenas sobre a diferença entre o valor de compra e venda.
Corrigir esse erro não costuma trazer problemas, já que não se paga imposto sobre os imóveis. Com isso, não há mudança no valor do imposto a pagar ou restituir. “é só para ver a situação patrimonial, não gera imposto. Se chega sem, recomendo que ele inclua já neste ano e retique dos 5 anos anteriores”, diz Eliana.

Outro erro comum é atualizar a valorização dos imóveis todos os anos, o que também é um erro, já que a valorização ocorre somente quando há reforma ou na hora da venda. “tem pessos que acham que todo ano devem corrigir”, Eliana.
Nesse caso, pode haver mudança de valor e é preciso fazer o recolhimento na hora, com juros e acréscimos legais. O mesmo vale para restituições, mas que só serão pagas após passar pela fila de processamento da Receita.

Deixar de fora os investimentos como poupança e investimento em ações também é outro erro que pode ser corrigido e não gera alteração nos valores a pagar ou receber. Mesmo que não cobre imposto, a Receita exige que quem tem poupança acima de R$ 140 e ações negociadas ou não em bolsa de valores com valor superior a R$ 1 mil tem de comunicar.
Os bens no exterior também muitas vezes ficam de fora da declaração, muitas delas por desconhecimento.

Correção

A correção dos erros do passado é feita por meio da retificação das declarações. Para isso, o contribuinte deve baixar a declaração do ano que quer corrigir.
Se tiver a cópia de segurança da declaração, basta restaurar a antiga e corrigir apenas o erro. O programa do IR antigo vai perguntar se a declaração é retificadora e ele deve assinalar que sim e informar o número do recibo original. Com a declaração será importada, basta mudar o que está errado e entregar com o Receitanet.
Sem a cópia de segurança é preciso importar todos os dados das declarações e só então corrigir o que faltou ou foi errado.
É importante lembrar que o modelo da declaração não pode ser alterado.
A correção das informações enviadas à Receita pode ser feita nos últimos cinco anos, que é o prazo de prescrição. No entanto, Edino alerta que esse prazo, na realidade é de sete anos, já que o ano seguinte ao da declaração é o ano da homologação e só dois anos depois é que o prazo de cinco anos começa a contar.
Simone Cunha
Do G1, em São Paulo

STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.
Acolhendo uma questão de ordem apresentada pelo ministro Marco Aurélio na tarde desta quarta-feira (13), o STF dividiu o julgamento sobre a Emenda Constitucional 62 em duas partes, uma relativa ao artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais sobre precatórios, sendo outra parte do julgamento destinado ao artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (14), para a apreciação do artigo 97 do ADCT.
Artigo 100
Quanto ao artigo 100, os ministros julgaram inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12, acompanhando o voto do ministro-relator, Ayres Britto (aposentado). Votando pela improcedência das ADIs em relação ao artigo 100, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão de hoje, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.
Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.
Quanto ao parágrafo 12 foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, destacou a constitucionalidade de outro trecho do parágrafo, que institui a regra segundo a qual a taxa de remuneração adotada deve ser a mesma para todos os tipos de precatórios, independentemente da natureza – precatórios alimentares ou de origem tributária –, uma vez que o princípio isonômico não comportaria um tratamento diferenciado de taxas para cada caso.

Processos relacionados

Ministro Luiz Fux julga parcialmente procedentes ADIs contra emenda dos precatórios
Ministro Teori Zavascki julga improcedentes ADIs sobre emenda dos precatórios
Fonte: STF

quinta-feira, 14 de março de 2013

Cobrança de diferença de ICMS em compra pela internet é inconstitucional


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou inconstitucional o Decreto Estadual nº. 27.505/2011, que exigia do consumidor final o pagamento de diferença de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em compras de produtos ou bens oriundos de outros estados, feitas por meio eletrônico: internet, telemarketing ou showroom.
Na sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (13), a maioria dos desembargadores votou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), impugnando o decreto do Estado.
O relator, desembargador Lourival Serejo, considerou que a norma não respeitou o dispositivo da Constituição Estadual, segundo o qual compete ao Senado Federal fixar, por meio de resolução, as alíquotas interestaduais relativas à circulação de mercadorias e serviços.
Também observou que não se obedeceu aos termos do artigo 124 da Constituição, que veda ao Estado e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Apontou, ainda, violação aos princípios da não-discriminação, da reserva legal, da legalidade e da anterioridade tributária.
SOBRETAXAR – A OAB-MA alegou que o decreto estadual teve como objetivo sobretaxar os produtos adquiridos por consumidores finais com endereço no Maranhão, mercadorias estas normalmente tributadas apenas no Estado de origem.
Ressaltou que a nova tributação estabelecia, na entrada da mercadoria ou bem adquirido por consumidor final maranhense, a cobrança da diferença de alíquota em relação à cobrada na origem, limitando-se essa diferença em 7% para os produtos oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; ou 12% para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo.
O Estado contestou as alegações e pediu a improcedência da ADI. O decreto estabeleceu que a exigência do imposto aplica-se às operações procedentes de unidades federadas signatárias e não signatárias do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além de apontar os vícios que tornaram o decreto inconstitucional, o relator destacou, ainda, que tramita no Supremo tribunal Federal (STF) ADI na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo pede a suspensão da eficácia do protocolo do Confaz.

O Protocolo ICMS 21/2011 trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorreu de forma não presencial no estabelecimento remetente.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parecer do procurador Suvamy Vivekananda Meireles, também se manifestou pela procedência da ADI.
Assessoria de Comunicação do TJMA

Como deduzir gastos com doméstica do imposto de renda


Despesas com INSS de um empregado doméstico podem ser deduzidas, mas nem sempre são totalmente aproveitadas

São Paulo - Depois de a declaração de ajuste considerar todas as fontes de renda, ganhos de capital e despesas dedutíveis para apurar o que o contribuinte realmente deve ao Leão, será possível ver o valor do Imposto de Renda cair em função da fatia do INSS paga pelo patrão ao seu empregado doméstico. É possível deduzir a contribuição patronal do tributo devido à Receita Federal, um desconto limitado ao teto de 985,96 reais no IR 2013.
O benefício foi criado para incentivar a formalização dos profissionais do lar. A Receita prorrogou a possibilidade de abatimento dessa contribuição até o ano-calendário de 2014. Isto é, a declaração que será entregue em 2015, referente a 2014, será a última que poderá contar com o benefício, ao menos por ora.
Para aproveitá-lo, é preciso optar pelo modelo completo da declaração. O abatimento está limitado a um só empregado com carteira assinada, seja ele jardineiro, empregado doméstico, caseiro ou mesmo babá.
O cálculo para se chegar ao desconto equivale à soma de 12% de tudo que foi pago ao empregado ao longo de 2012, já considerados salários (no valor de um salário mínimo mensal), 13º e férias. O resultado deverá ser lançado no campo “Valor Pago” da ficha “Pagamentos Efetuados”, a partir da seleção do código “50 - Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico”.
Mas independentemente da quantia encontrada, o abatimento máximo obedecerá ao limite de 985,96 reais. Esse valor equivale ao percentual de 12% aplicado sobre os rendimentos de um trabalhador que ganha um salário mínimo todos os meses. Se pagar mais do que isso, o restante do dinheiro será considerado despesa não dedutível.
Neste caso, o contribuinte irá subtrair 985,96 reais do montante inicialmente apurado, indicando a informação no campo “Parcela não dedutível”. Vale lembrar que se tiver optado pelo pagamento da contribuição patronal trimestralmente, o limite para a dedução cairá para 967,48 reais.
Segundo Edino Garcia, coordenador editorial do IOB Folhamatic, não é preciso declarar os valores pagos aos empregados a título de salário, 13º ou férias, apenas a contribuição ao INSS. Na ficha “Pagamentos Efetuados” é preciso também informar o nome completo do empregado, seu CPF e e NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). Este último dado poderá ser substituído pelo número do PIS-PASEP.

Como é feito o abatimento
O processo é um pouco complexo. Ainda que tenha pago mais de um salário mínimo ao trabalhador doméstico e, portanto, tenha acesso ao abatimento de 985,96 reais sobre o tributo devido à Receita, o contribuinte não necessariamente ganhará esse desconto na íntegra.
Na ordem das deduções permitidas, vem primeiro um eventual abatimento de até 6% do imposto devido com doações que contam com incentivos tributários. Para aproveitar a dedução na íntegra, é preciso que o imposto a pagar depois de descontado o abatimento de eventuais doações incentivadas ainda seja maior que a quantia de 985,96 reais.
Se o contribuinte tiver imposto a restituir, é possível que o benefício simplesmente não sirva para nada. Caso tenha pago 500 reais a título de IR ao longo do ano, e tenha constatado, após as deduções legais sobre a renda tributável, que na verdade tem direito a todo esse dinheiro de volta, o desconto do empregado doméstico será desconsiderado e não aumentará o valor a ser restituído. Neste caso, como o imposto devido foi zero, o desconto com a Previdência do funcionário doméstico é automaticamente anulado.
Isso acontece porque o benefício será sempre reajustado para o valor do tributo pendente. Logo, um contribuinte que tenha imposto retido de 1.000 reais, mas que na verdade deva 600 à Receita, receberá de volta não 1385,96 reais (400 de restituição + 985,96 do INSS do empregado doméstico), mas 1.000 reais (400 de restituição + INSS do empregado doméstico ajustado ao valor do imposto devido). Neste caso, os 385,96 reais que seriam despesas dedutíveis na verdade irão direto para os cofres da Receita.
Marcela Ayres e Julia Wiltgen, de Exame

As pedras no caminho da Universal


Igreja briga nos tribunais por se achar no direito de não pagar impostos sobre materiais importados para seu novo megatemplo

Quem passa pela altura do número 605 da Avenida Celso Garcia, no Brás, vê um imponente prédio sendo erguido com o trabalho de 850 pessoas. Novo endereço da Igreja Universal, o Templo de Salomão comunga dos mandamentos da arquitetura superlativa: é suntuoso (vai consumir 400 milhões de reais), alto (terá 55 metros de altura, o equivalente a um prédio de dezoito andares), espaçoso (ocupará 70.000 metros quadrados de área construída, 6.000 a mais que o Shopping Center Norte) e adequado para receber multidões (1.000 carros poderão estacionar dentro do complexo). Um problema surgido na construção, no entanto, deu origem a uma curiosa série de processos movidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pela Receita Federal contra a entidade liderada pelo bispo Edir Macedo. As ações dizem respeito à importação de materiais com utilização prevista nos revestimentos interno e externo do edifício. Está sendo cobrado um total de 1,8 milhão de reais que seriam devidos no recolhimento do ICMS por esses produtos e 615.000 reais em outros impostos, como o IPI.
A causa do atual imbróglio são 40.000 metros quadrados de pedras trazidas de Hebron, em Israel, antiga capital do reino de Davi. Segundo a Universal, são peças sagradas. De coloração clara, elas guardam semelhança com as do Muro das Lamentações, lugar venerado por judeus em Jerusalém. A versão da Universal terá acabamento lapidado, menos poroso e rústico. Importadas por aproximadamente 10 milhões de reais, as pedras revestirão a fachada e as colunas na parte externa, além do altar e do corredor central no interior do novo templo. O objetivo é permitir que os fiéis toquem essas pedras durante suas orações, a exemplo do que se faz no Muro das Lamentações.
O material começou a ser trazido de Israel em 2010. Ao todo, 82 remessas chegaram ao Porto de Santos. Para retirar de lá a mercadoria, a Universal adotou um procedimento-padrão: apresentava garantias financeiras com valores equivalentes aos impostos a pagar. Em seguida, entrava com um mandado de segurança para que a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal devolvessem o dinheiro depositado. Até aqui, foram apresentados mais de trinta mandados nas esferas estadual e federal. O argumento da Universal é que igrejas têm isenção tributária garantida pelo artigo 150 da Constituição Federal.
A Universal venceu e perdeu diversas dessas ações, num embate jurídico intenso. Suas maiores derrotas ocorreram na esfera da Secretaria da Fazenda. Os advogados de Edir Macedo não conseguiram convencer a Justiça a estender a imunidade em relação ao ICMS. Em audiência realizada em novembro de 2012, o desembargador Torres de Carvalho negou o pedido de isenção com a seguinte decisão: “Não me convenci de que o revestimento do templo com pedras especiais vindas de Israel, com todo o respeito que a crença religiosa mereça, seja essencial para o atendimento dos objetivos da Universal conforme consta em seu estatuto social”. Ele também entendeu que, caso comprasse o revestimento no Brasil, a igreja evangélica pagaria ICMS, uma vez que o tributo está embutido no valor final da mercadoria. Essa interpretação não é unânime no meio jurídico. Para o advogado tributarista Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita, a Universal tem chances de vitória. “Não cabe ao agente fiscal discutir a fé que a Carta Magna protege”, afirma. Procurada por VEJA SÃO PAULO, a direção da Universal só aceitou comentar o caso por meio de uma nota oficial. “Estamos confiantes em que prevalecerá no Poder Judiciário a liberdade de culto prevista na lei”, diz o comunicado. A igreja deve recorrer das sentenças.
A Bíblia serviu de inspiração para o projeto. Por ordem de Salomão, filho do rei Davi, o templo que teria seu nome foi construído no século XI a.C. para que a Arca do Senhor — com as tábuas dos mandamentos de Deus — pudesse ser guardada e adorada. Esse monumento acabou sendo destruído, e destino semelhante teve uma segunda versão erguida no mesmo local, demolida no ano 70 d.C. O prédio paulistano tentará reproduzir as dimensões do original e terá 36 escolas bíblicas com capacidade para 1.300 alunos. Uma Arca da Aliança de efeito tridimensional será depositada no meio do altar. A previsão é que tudo esteja pronto em maio de 2014.
João Batista Jr
Fonte: Veja