Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem

Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasilo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido. “Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal. Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração. Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal anuncia extinção da DIPJ a partir de 2014

As empresas se livrarão de uma obrigação que todos os anos gera muita tensão e cuja elaboração é cercada de muito cuidado para não transmitir dados inconsistentes e cair na malha do Fisco.

Trata-se da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que deixará de existir a partir de 2014, informa a Agência Brasil.

O documento traz dados relativos ao Imposto de Renda, faturamento e balanço das empresas. Com a decisão da Receita Federal, essas informações serão obtidas através dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

“A intenção da Receita é facilitar o preenchimento dos documentos obrigatórios, absorvendo informações que já foram entregues no SPED”, explica Caio Marcos Candido, subsecretario de fiscalização da Receita Federal.
Segundo ele, a demora na implantação é por cautela, para garantir que todos as informações disponíveis serão unificadas no SPED.
“A Receita Federal tem funcionamento baseado em informação, não pode abrir mão de informação sem ter garantia que a obteremos de outros meios. O prazo elástico é para dar garantia de que haverá informações no prazo programado”, diz.
O processo será implantado inicialmente nas empresas que declaram pelo Lucro Real, que são as de maior porte e respondem a 80% da arrecadação. Já as que declaram pelo Lucro Presumido serão liberadas do DIPJ em 2015.
O subsecretário informa que a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à no ano seguinte. Em 2014, acabará para as empresas que declaram pelo lucro presumido, cujo prazo é 2015.

Nesta semana, a Receita encerrará a obrigatoriedade da entrega da DIF-Bebidas, que tem informações sobre a produção de refrigerantes, águas e cervejas.

Fonte: Folha de S. Paulo

Pequenas empresas poderão ter acesso a benefício para exportação

A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) assinou ontem portaria que permitirá que micro e pequenas empresas que exportam bens sem a exigência de Registro de Exportação, para vendas limitadas a até US$ 50 mil, possam participar do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). As exportações feitas por meio da Declaração Simplificada de Exportações, que dispensa o registro, somaram US$ 784 milhões ao longo do ano passado e foram feitas por 9.171 empresas. O Proex é um financiamento direto ao exportador, que recebe o valor de sua venda à vista e pode oferecer ao importador um prazo maior para o pagamento da transação. Os empresários terão que fazer o registro de crédito no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), sem necessidade de fazer o registro de exportação.

Fonte: Folha de São Paulo

ICMS do comércio eletrônico gera reclamações de estados consumidores

Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o secretário da Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, considerou fratricida a política de desenvolvimento regional baseada na guerra fiscal dos estados. 

Cirineu culpou os desequilíbrios no ICMS e na própria política de desenvolvimento regional pela deflagração da guerra fiscal. Ele citou como exemplo o comércio eletrônico: o ICMS fica integralmente com o estado onde se situa a empresa vendedora. O estado do consumidor não fica com nada. 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse que a Constituição é clara ao atribuir o ICMS ao estado onde a operação de venda for realizada. Mas vários senadores apoiaram o alerta de Cirineu sobre a necessidade de mudança no ICMS do comércio eletrônico. 

Incentivo 

O secretário de Goiás citou também uma medida provisória que estabelece incentivos para empresas que desejam se instalar no Nordeste, que considerou uma forma de se fazer política de desenvolvimento regional. - Mas ainda não está correto, por não incentivar também a instalação de empresas no Centro-Oeste e no Norte. 

A ausência de uma política equilibrada de desenvolvimento entre as regiões, na avaliação de Cirineu, leva cada estado a agir por conta própria na política de atração dos investimentos.

Fonte: Agencia Estado

Câmara aprova isenção de impostos para CD e DVD de música brasileira

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, a chamada PEC da Música, que concede isenção de impostos para a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros.

A imunidade - de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) -, válida para todo o país, não inclui a etapa de replicação, que é quando as obras gravadas são copiadas para o suporte físico. O texto principal foi aprovado por 395 votos a favor, 21 contra e 4 abstenções. Após essa votação, os deputados ainda rejeitaram destaque (mudança) proposta pelo PDT que concedia isenção também para a replicação. 

Como se trata de proposta de emenda constitucional, a matéria ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e ser analisada pelo Senado, também em duas votações. Os defensores da PEC argumentam que ela incentiva os músicos iniciantes e independentes porque facilita a gravação da obra em sua própria região com menor custo. Vai ampliar a oportunidade, principalmente dos que estão iniciando ou que têm uma importância regional, defendeu o líder do PSDB, Duarte Nogueira. 

A resistência veio da bancada do Amazonas, que considera o PEC prejudicial ao estado. Isso porque a Zona Franca de Manaus já conta com as isenções e, segundo os deputados amazonenses, a extensão do benefício para outros lugares poderia enfraquecer a atividade no estado. São 8 mil empregos no Amazonas que dependem disso. São 8 mil famílias fora do mercado de trabalho dando prejuízo para o nosso estado, afirmou a deputada Rebeca Garcia (PP-AM). Passará a ser distribuído em qualquer fundo de quintal, vai facilitar a pirataria, completou. 

O relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse que a redução no preço final de CDs e DVDs pode chegar a 25%, mas o deputado Pauderney Avelino (DEM- AM), discordou. Essa PEC vai atingir apenas de 17% a 70% da carga tributária. O peso final não passa de 10%, disse. Antes da votação, a bancada do Amazonas apresentou requerimento para retirar a PEC da pauta de votação, mas o pedido foi rejeitado.

Fonte: G1

Empresa que comprar lixo reciclável de cooperativas de catadores terá desconto no IPI

As empresas que comprarem resíduos sólidos recicláveis de cooperativas de catadores de lixo terão desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Decreto nº 7.619 determina as condições necessárias para que as empresas tenham acesso à redução do IPI, de acordo com o material utilizado. Já as cooperativas devem ter, no mínimo, 20 cooperados. 

Os descontos no imposto variam de acordo com o tipo e a quantidade de resíduos sólidos usados no produto final. Plásticos e vidros vão proporcionar redução de 50%. O desconto para papéis e resíduos de ferro ou aço é 30%, enquanto resíduos de cobre, alumínio, níquel e zinco permitem o abatimento de 10% do valor do IPI. 

A emissão da nota fiscal para a comprovar a compra do material reciclável é obrigatória. O valor descontado dos produtos deve ser registrado na nota emitida pela empresa que adquiriu os resíduos para reciclagem. Mas os descontos só serão concedidos caso o produto final não esteja isento, suspenso ou imune de IPI. 

A representante jurídica da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), advogada Simone Nogueira, considera o incentivo fiscal um facilitador para as compras feitas nas cooperativas. “As transações diretas serão mais fáceis e as cooperativas se organizarão melhor para atender à demanda”, explicou. Para a advogada, o incentivo vai reduzir os custos do produto final e melhorar as condições de trabalho dos catadores organizados em cooperativas.

Fonte: Agencia Brasil

Às vésperas do Natal, governo anuncia pacote tributário para estimular crédito

Preocupado com a desaceleração da economia brasileira em meio à crise financeira internacional, o governo anunciou nesta quinta-feira (1) um pacote de medidas para estimular os empréstimos dos bancos para a população e, consequentemente, aumentar o consumo das famílias.
Todas as medidas foram publicadas hoje em edição extra do Diário Oficial e já passam a valer a partir desta quinta-feira.
"Vivemos hoje no mundo situtação complicada, com várias economias 'patinando', ou seja, com baixas taxas de crescimento. Não deixaremos que a crise internacional contamine a economia brasileira, que se distingue das outras economias. Continuaremos com crescimento. Estamos nos preparando para um 2012 com crescimento de 5%. Essa é a nossa meta, mesmo com a crise. Temos condição de tomar as medidas para que a economia continue crescendo", declarou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Ele acrescentou que novas medidas podem ser tomadas no futuro. "Na medida que for necessário, tomaremos novas medidas para que o mercado brasileiro continue forte e que os investimentos continuem ocorrendo no Brasil", declarou.

Mantega anuncia medidas nesta quinta-feira (1º)
(Foto: Reprodução)

IPI da linha branca
Segundo ele, o governo decidiu reduzir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos da linha branca, como geladeiras, fogões e máquinas de lavar. Essa medida já havia sido tomada, em 2008, na primeira etapa da crise financeira e, posteriormente, foi revertida.
No caso do fogão, a alíquota do tributo passou de 4% para zero a partir desta quinta. Para a aquisição de geladeiras, o tributo foi reduzido de 15% para 5% e, para as máquinas de lavar, passou de 20% para 10%. Para tanquinhos, o IPI recuou de 10% para zero. O imposto reduzido vale até março de 2012. Os produtos beneficiados são aqueles com selo "A" de qualidade energética, disse Mantega.
Outra desoneração anunciada pelo governo federal é a redução do IPI incidente sobre palha de aço de 10% para 5%. O imposto foi zerado para papel sintético. Antes, a alíquota era de 15%.

Pão sem tributo

Outra medida do governo é a manutenção do tributo sobre o pão em zero até o final do próximo ano. Sem a prorrogação desta medida, a isenção terminaria no fim deste ano. O PIS e Cofins sobre massas (macarrão, por exemplo), está caindo de 9,25% para zero até junho de 2012.
Além disso, a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas está sendo reduzida de 3% para 2,5% ao ano. Com isso, está sendo revertido, parcialmente, o aumento do tributo efetuado em abril pela equipe econômica. Naquele momento, a preocupação maior era com o crescimento da inflação - que ficou em segundo plano com a piora das turbulências externas.
A redução do IOF, anunciada nesta quinta-feira, atinge, entre outras linhas de empréstimos, o crédito direto ao consumidor (CDC), o crédito consignado, os financiamentos de automóveis e rotativo do cartão de crédito, além de todas as compras a prazo.

Natal aquecido
O objetivo do governo, com as medidas anunciadas nesta quinta-feira, é baixar o preço dos produtos da linha branca e, também, o custo dos empréstimos. Indiretamente, o governo busca impedir que a crise tenha um efeito maior sobre o nível de emprego. Dados do governo mostram que as turbulências já começaram a impactar o emprego no Brasil.
As medidas foram anunciadas um dia após o Comitê de Política Monetária (Copom) ter baixado, pela terceira reunião consecutiva, a taxa básica de juros da economia brasileira de 11,50% para 11% ao ano - medida que, ao baratear o crédito, também estimula o consumo das famílias.
O anúncio de medidas para aquecer a economia brasileira também acontece algumas semanas antes do Natal, data em que tradicionalmente crescem os gastos da população. No mês passado, o BC já tinha reduzido a exigência de capital, por parte dos bancos, para realizar empréstimos para as pessoas físicas.
Fonte: globo.com