Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, para dar efeito suspensivo a um recurso (agravo regimental no Agravo de Instrumento 767667) em que a recorrente pede que o Supremo analise questão referente à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos médicos importados. 

Com a liminar, fica suspenso também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal. A ação originária é um mandado de segurança impetrado contra ato da Delegacia Regional Tributária de São Paulo, por meio do qual o hospital buscou afastar a incidência do ICMS nas importações de bens destinados à prestação de serviços médico-hospitalares. 

O fundamento do pedido era o fato de se tratar de associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Uma liminar permitiu o desembaraço aduaneiro de bens sem recolhimento do tributo, o que gerou a aplicação de multa cujo valor chega a R$ 258 mil. O mérito do pedido, porém, foi negado tanto pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), levando o hospital a interpor recurso extraordinário para o STF. 

Como o TJ-SP negou seguimento ao recurso, houve a interposição de agravo de instrumento – no qual a ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao pedido de enquadramento como entidade assistencial – e agravo regimental, pendente de julgamento. Posteriormente, a associação ajuizou a presente ação cautelar. 

Ao analisar a liminar, a relatora observou que o STF admite excepcionalmente o deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja admissibilidade tenha sido rejeitado pelo tribunal de origem, “desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável”. Nesse sentido, considerou “plausível” a argumentação do hospital quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a questão constitucional discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo no RE 594996, de relatoria do ministro Luiz Fux. 

A ministra também constatou a existência do perigo da demora, uma vez que a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) causa prejuízo às empresas, que ficam impedidas de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos financeiros e receber créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista, entre outras restrições. “Essas razões reforçam a excepcionalidade do presente caso”, concluiu. CF/AD 

Fonte: STF

TJGO nega compensação de débitos tributários com precatórios

A Santa Luzia Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. não poderá compensar impostos devidos ao Estado com títulos precatórios no valor de R$ 77 mil. A decisão é da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, que manteve decisão da juíza Flávia Cristina Zuza, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar em desfavor do delegado regional da cidade.

O relator do processo, juiz em substituição no Segundo Grau Wilson Safatle Faiad, se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diz que somente é possível fazer compensação quando o estado autoriza o procedimento, o que não é o caso de Goiás. “A Lei 13.646/2000, que previa tal possibilidade, foi expressamente revogada pela Lei 15.316/05”, afirma Safatle. “Depois da entrada em vigor da nova norma, a prática ficou vedada”, ressalta.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Apelação Cível em mandado de segurança. Compensação de créditos tributários. Precatórios. Precatório. Impossibilidade (Lei 15.316/2005). Compete à legislação local estabelecer o regramento da compensação tributária, ainda que para fins do art. 78, §2º do ADCT. Desarte, não amparando a Lei Estadual nº 5.316/05, em seu artigo 1º, a utilização do precatório judicial para compensar tributos devidos ao Estado de Goiás, não há como conceder a segurança pleiteada. Não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. Apelo conhecido e Desprovido.” 

Aline Leonardo 

Centro de Comunicação Social do TJGO

Nordeste ultrapassa o sul em arrecadação de impostos

SÃO PAULO - O total arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados nordestinos continua a crescer, percentualmente, mais do que o recolhimento no Brasil. Pelos dados preliminares divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), esse avanço possibilitou que no ano passado a região se tornasse a segunda maior em arrecadação, ao ultrapassar a Sul pela primeira vez na série histórica.

Enquanto a Região Nordeste registrou recolhimento de R$ 65,150 bilhões em 2011, o montante da região sulista foi de R$ 47,979 bilhões. Para especialistas, a explicação vai desde a maior distribuição de renda, passando pelo crescimento econômico mais expressivo na primeira região, até as consequências da chamada guerra fiscal.

A advogada Priscila Calil, sócia do PLKC Advogados, acredita que, se confirmado os números preliminares do Confaz, os incentivos fiscais concedidos, principalmente, pelos estados nordestinos, podem ser um dos grandes fatores do aumento da arrecadação de ICMS. Esses benefícios motivam a ida de várias empresas à Região Nordeste. Por mais que os estados do Sul também concedam esses incentivos, que são ilegais, o desempenho da economia do Nordeste tem sido mais atrativo, justifica a especialista.

Para ela, os estados nordestinos continuaram a apresentar aumento do recolhimento do ICMS por meio da concessão desses benefícios, que culminam na guerra fiscal, se não houver uma verdadeira reforma tributária. Decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] se referem a cada caso. E são várias situações em que incentivos inconstitucionais são oferecidos. A proposta de tornar a alíquota de ICMS única na entrada de mercadorias no País pode ser um primeiro passo, mas só uma reforma ampla resolverá essa disputa fiscal, argumenta Priscila Calil.

Já para Max Roberto Bornholdt, advogado sócio do escritório Bornholdt Advogados e ex-secretário da Fazenda de Santa Catarina, a guerra fiscal não é responsável pelo aumento da participação do Nordeste na arrecadação do ICMS, e na diminuição no Sul. Na verdade, houve aumento de arrecadação tanto no Nordeste quanto no Sul, mas enquanto no Sul o aumento foi menor por conta da desaceleração da economia, no Nordeste houve uma expansão do mercado e também uma melhoria de renda na população, diz.

Adriano Gomes, professor de Finanças do curso de Administração da ESPM, também entende que a maior participação do Nordeste no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é que tem possibilitado esse aumento na arrecadação. O deslocamento de Sul para Nordeste está ocorrendo. Basta ver os indicadores econômicos. Os dados do Confaz, mesmo que preliminares, podem confirmar isso, afirma. A boa notícia é que a região nordestina tem crescido pela força que o governo federal proporcionou nas últimas duas gestões. O lado ruim é que o Sul foi esquecido. Houve uma queda da renda da população e menos investimentos nos estados, ressalta o professor.

Para ele, a tendência é de avanço no Nordeste, mas políticas econômicas têm que ser feitas em prol de todo o País.

Entre regiões

Comparado a 2010, a arrecadação realizada pelos estados nordestinos teve um acréscimo de 59,41%, de R$ 40, 870 bilhões, maior do que a média nacional, cujo aumento foi de 18,87%, ao passar de R$ 270,726 bilhões para R$ 321,825 bilhões. No Sul, em 2011, houve alta de 13,89%, de R$ 42,129 bilhões, segundo os dados do Confaz.

Outra região de destaque é o Norte, ao apresentar expansão de 16,96% do acumulado de 2010 para o mesmo período de 2011, ao passar de R$ 15,506 bilhões para R$ 18,136 bilhões. O recolhimento de ICMS no Centro-Oeste subiu de 22,748 bilhões para R$ 26,298 bilhões, o que equivale a uma alta de 15,61%.

O sudeste ainda á região que mais arrecada no País, mas pelos dados preliminares do Confaz, o crescimento foi o menor: 9,89%, para R$ 164,261 bilhões, nessa mesma base de comparação.

Fernanda Bompan

Fonte: DCI-SP

Novo ponto eletrônico foi criado para minoria, diz especialista

Por Claudia Rolli

"O Brasil está regulando pela exceção." A afirmação é da professora Luciana Yeung, do Insper, ao se referir à implementação do novo sistema de registro de ponto eletrônico, com data para entrar em vigor a partir do dia 2 de abril.

Segundo a professora, os problemas com fraudes na marcação de ponto - um dos principais argumentos do governo para a adoção do novo sistema --são mínimos. "São exceção, não maioria."

São obrigadas a instalar esse novo sistema todas as empresas que já utilizam o ponto eletrônico e tem mais de dez empregados, como prevê a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, editada em agosto de 2009.

Pesquisa feita nos dois dos maiores tribunais do Trabalho do país, São Paulo e Rio Grande do Sul, durante dez anos mostrou que o percentual de processos trabalhistas com fraudes na marcação é "mínimo", segundo mostrou reportagem da Folha publicada no último sábado (Brasil burocrático - Ponto eletrônico muda e amplia o custo de empresas)

Em São Paulo, foram estudadas 850 mil ações no período de janeiro de 2001 a maio de 2011. Desse total 340 mil (40%) estavam relacionadas a problemas de horas extras.

O número de processos com fraudes no ponto eletrônico foi 4.250 --ou 0,5% do total pesquisado em dez anos. Se consideradas somente ações com problema da jornada, o percentual com fraudes na marcação de ponto sobe para 1,2%.

No mesmo período, foram analisados 560 mil ações trabalhistas no Rio Grande do Sul, e 196 mil (35%) eram referentes a excesso na jornada.

Os processos com irregularidades na marcação de ponto foram 3.920 --ou 0,7% do total pesquisado. Levados em conta os processos com problema de jornada, o percentual com fraudes na marcação de ponto sobe para 2%.

As informações foram obtidas pela Folha e fazem parte de um estudo que será publicado em breve por seus coordenadores: a professora do Insper e o professor Hélio Zylberstajn, da USP.

Os setores identificados no levantamento com problemas na marcação de ponto foram o financeiro e comércio.

"A intenção do ministério é boa ao proteger o trabalhador e permitir que ele tenha em mãos o controle de suas horas trabalhadas, mas causa transtornos. E faz com que a maioria pague por uma minoria que cometeu fraudes com a marcação da jornada", diz o advogado Walter Nimir, do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados.

"O governo está interessado em facilitar o trabalho da fiscalização, sem se importar se isso trará ônus às empresas", diz o advogado Ricardo Matias, do Viseu Advogados.

OUTRO LADO

O Ministério do Trabalho informa que 100 mil empresas já compraram o novo equipamento necessário para mudar o sistema de registro de ponto eletrônico e se cadastraram em seu site.

Ao menos 400 mil empresas do país de vários setores terão de implementar novos equipamentos que permitem a impressão de comprovantes de entrada, saída e intervalos no trabalho.

Para Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas), o sistema é bom para patrões e empregados porque poderá diminuir as ações trabalhistas. "Nove em cada dez ações hoje pedem o pagamento de hora extra, entre outros itens."

A arrecadação de encargos sobre as horas extras realizadas e não pagas ao trabalhador também preocupa o governo, na avaliação do juiz.

Levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do ministério, mostrou que R$ 20,3 bilhões referentes a horas extras podem deixar de ser pagas aos trabalhadores por ano. Ainda segundo o estudo, feito com base Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), pode chegar a R$ 4 bilhões o total de encargos não recolhidos, como contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, sobre as horas não pagas.

Há cinco projetos no Congresso em tramitação para regular ou sustar a portaria que disciplina o ponto eletrônico. "Não se pode acusar genericamente todos de fraude. Os empresários não devem temer o sistema. Deveriam ser os primeiros a defendê-lo", diz Sant'Anna.

CRÍTICAS

Empresas do setor industrial, do comércio, do setor de serviços e instituições do setor financeiro criticam o novo sistema. Segundo os empresários, haverá mais burocracia, custos e conflitos entre patrões e empregados.

Também informam que a medida pode afetar a produtividade, com a formação de filas e atraso na produção até que cada empregado imprima seu comprovante impresso no novo sistema.

Sobre essa reclamação, o ministério informa que há equipamentos no mercado que demora para a impressão é de 0,2 segundos por pessoa.

Para Magnus Apostolico, superintendente de relações trabalhistas da Febraban (federação do bancos), o Ministério do Trabalho poderia permitir que os atuais sistemas de ponto fossem auditados pelos certificadores do novos sistemas, para mostrar se não ou não vulneráveis a fraudes na jornada.

"Assim evitaria que as empresas tivessem mais custos ao ter de alterar seus sistemas já integrados de marcação de ponto com folha de pagamento e setor de recursos humanos. As empresas tiveram gastos de milhões com softwares customizados e desenvolvidos para cada empresa. Seria uma medida mais inteligente", diz.

Fonte: Folha de São Paulo

Desoneração da folha é insuficiente, afirma IBPT

Uma das principais medidas anunciadas na semana passada pelo governo para impulsionar a competitividade do setor industrial, a ampliação da desoneração da folha de pagamento para atender agora o total de 15 setores, é bem-vinda, mas está longe de resolver o problema do excessivo peso da carga de impostos no País, na avaliação do diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Fernando Steinbruch.

O governo, em agosto de 2011, já havia contemplado quatro segmentos (confecções, calçados, tecnologia de informação e call center) e agora incluiu mais 11 (indústrias de plástico, autopeças, máquinas, redes hoteleiras e outras). As atividades passam a ter a contribuição previdenciária descontada não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre o faturamento bruto.

A medida, além de significar mudança da base de contribuição, pode trazer redução da carga tributária para os setores beneficiados. Pelos cálculos dos técnicos do Ministério da Fazenda, a alíquota sobre a receita (1% para as empresas industriais e 2% para as de serviços) foi fixada em patamar inferior à que manteria inalterada a arrecadação - a chamada alíquota neutra. No caso da das autopeças, o índice neutro seria 2,19%, mas a contribuição será de 1%.

Steinbruch questiona o fato de que o governo não tenha contemplado todos os setores e acrescenta que fica faltando enfrentar o desafio de uma verdadeira reforma tributária. "É fundamental que se desonere os produtos de consumo. Não faz sentido, por exemplo, que medicamentos tenham 33,7% de impostos e alimentos, de 25% a 45%. O pior é que essa tributação é invisível, todos pagamos", salientou.

BEBIDAS

O pacote desagradou alguns segmentos. Para compensar a renúncia fiscal da desoneração, o governo fala em elevar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das bebidas frias e, com isso, dá sentença de morte às pequenas empresas de refrigerantes, segundo a Afebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil). "Ao aumentar os impostos de forma igual para todo o setor de bebidas, o governo está colocando nas costas dos pequenos fabricantes a responsabilidade de compensar essa renúncia fiscal do plano de incentivo", argumenta o presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros.

REDUÇÃO

O novo pacote econômico também melhorou as condições de crédito, por exemplo, para a compra de ônibus e caminhões. Depois de um início de ano em que as vendas patinaram, o segmento se anima com as perspectivas. De janeiro a março, a área de veículos pesados registrou queda de 3,89% em volume comercializado na comparação com igual período de 2011.

O plano contemplou a redução dos juros da linha PSI-Finame, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de 10% ao ano para 7,7%, para aquisição de caminhões e ônibus, e a ampliação do prazo, que passou de 96 meses para até 120 meses. Além disso, foi ampliado o valor que poderia ser financiado. Para pequenas empresas, foi de até 80% para até 100%.

O diretor superintendente da Assobrasc (Associação Brasileira de Concessionários Scania), Luiz Carlos Taoni Neto, diz que a expectativa inicial era que o setor, neste ano, empatasse em vendas com 2011. "Com essas medidas, é provável que agora tenha crescimento", afirma.

DEFESA COMERCIAL

Em relação às ações de defesa comercial, para proteger a indústria nacional de práticas desleais de importação, o maior problema continua sendo a falta de agilidade do governo, avalia a CDIB (Comissão de Defesa da Indústria Brasileira), que reúne diversos segmentos prejudicados pela invasão de itens do Exterior. Um dos integrantes da CDIB, o empresário Roberto Barth cita que o pacote anunciado na última semana praticamente não traz novidades. "É um requentado de medidas que não deram certo", opina.

Ele cita a atuação contra a triangulação (o envio de produtos fabricados em um país a outro para que seja exportado ao Brasil com falsa declaração de origem). "O governo é lento, demora seis meses para investigar", diz. Nesse tempo, se o importador traz item chinês via Malásia, passa a fazer rota por Taiwan ou Coreia. Também está incluído no pacote o projeto que acaba com a guerra dos portos (em que Estados dão incentivos à entrada de importados). Barth vê com bons olhos a proposta, que, no entanto, depende de aprovação do Congresso.

Fonte : Leone Faria, Jornal do ABC

Fisco condiciona créditos de PIS e Cofins para empresas

Andréia Henriques

A queda-de-braço entre o fisco e os contribuintes sobre o que pode ou não ser considerado insumo e a possibilidade de aproveitar os créditos dos tributos teve mais um capítulo. Em solução de consulta publicada ontem, a Receita seguiu sua linha de desconsiderar ao máximo a possibilidade de créditos e condicionou a aprovação de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ao fato de que as partes e peças de reposição não estarem incluídas no ativo imobilizado das empresas.

A interpretação está na contramão dos incentivos à indústria anunciados ontem pelo governo federal. “O entendimento é retrógrado e um tiro no pé. Para crescer, a indústria deve ser desonerada para fazer frente à concorrência externa”, afirma a advogada Marluzi Andrea Barros, sócia do Siqueira Castro Advogados.

O texto da Solução de Consulta nº 22, de 12 de março, afirma que “os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS”. Porém, há uma ressalva com relação a peças de reposição.

“As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado”, diz o texto.

Para a advogada, houve uma interpretação “esquisita” da Lei nº 10.637, de 2002, e um detalhe fez a diferença no aproveitamento dos créditos. “Só serão aproveitadas peças que não façam parte do ativo imobilizado da empresa, ou seja, bens que façam parte da produção da companhia e que não sejam incorporados de forma permanente a seu patrimônio”, afirma Marluzi.

“No entanto, para a contabilidade, as peças são incorporadas ao maquinário e passam a ser ativos imobilizados, com isso, muitas empresas, especialmente grandes indústrias vão perder um crédito significativo e ser prejudicadas. É um absurdo desconsiderar o crédito, pois a peça fará parte da produção”, completa.

Peças que sofrem desgaste são aquelas que entram no processo produtivo mas, frágeis, se extinguem, pois têm uma vida útil reduzida, como filtros por exemplo. E é justamente quanto à vida útil dos produtos que a solução faz outra ressalva. A Receita afirma que os valores referentes a serviços prestados para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins e do PIS, “desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano”.

Em outras palavras, o crédito é vetado se houver aumento da vida útil do maquinário. “Não é racional tirar incentivos em um momento em que a indústria deve aumentar sua produção e é afetada por uma alta carga tributária”, afirma Marluzi Barros.

Para a especialista, as empresas podem parar de aproveitar os créditos nos casos estipulados na solução – a interpretação é isolada e não vinculativa, ou seja, serve apenas para a parte que formulou o questionamento ao fisco. No entanto, indica o posicionamento e a fiscalização da Receita e a possibilidade de autuação.

No entanto, as empresas podem “comprar a briga”. “As empresas que quiserem correr o risco podem inclusive entrar na Justiça contra possíveis multas”, afirma a advogada. Segundo ela, a Lei n. 10.637 é clara ao definir quais as hipóteses de crédito, embora seja ao mesmo tempo genérica.

O artigo 3º, inciso II da lei afirma que a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. “O lógico é que os tributos pagos na fabricação de seus produtos devem gerar créditos”, diz a advogada.

Em março, a Receita publicou outro entendimento que restringiu a tomada de créditos de PIS e Cofins, o que também deve gerar ações na Justiça. Na solução de consulta n. 19, o fisco determinou que a aquisição de materiais usados em procedimentos ligados ao controle de qualidade, obrigatórias, não podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados.

Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já autorizou o crédito de PIS e Cofins com despesas relativas à preservação das características do produto até sua entrega ao comprador. No caso, a 2ª Turma da Corte comandado pelo ministro Ari Pargendler considerou que as embalagens de acondicionamento devem ser considerados insumos.

Fonte: DCI

Governo lança novas medidas para fortalecer indústria nacional

O governo federal lançou nesta terça-feira novas medidas do Plano Brasil Maior que visam fortalecer a indústria brasileira diante da concorrência dos produtos importados. O objetivo é manter o crescimento sustentável da economia brasileira mesmo com o agravamento da crise internacional e o encolhimento dos mercados.

A ampliação do Brasil maior engloba medidas tributáveis, financiamento de comércio exterior, incentivo ao setor de informação e comunicações, medidas creditícias e criação do novo regime automotivo.

Durante solenidade realizada no Palácio do Planalto para divulgação das novas ações, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, destacou, entre as novas medidas, a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores da indústria que usam mão de obra intensiva, como têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, auto-peças, ônibus, naval e aéreo.

No total de segmentos beneficiados citados por Mantega estão incluídas as indústrias de confecções, couro e calçados, TI e Call Center, que já trocaram a contribuição patronal (20% do INSS) pela contribuição de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento bruto.

A partir de agora, todos os setores beneficiados passarão a contribuir com um percentual de 1% a 2% da receita bruta em substituição à contribuição previdenciária. A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões. Para 2012, a renúncia total estimada é de R$ 4,9 bilhões.

Guido Mantega esclareceu que o Tesouro Nacional compensará as eventuais perdas de arrecadação das contribuições previdenciárias e acrescentou que a adesão à desoneração da folha é voluntária e pode ser estendida para outros segmentos.

“Os setores que estão aqui, são os que aderiram voluntariamente, mas estamos abertos a atender todos os interessados”, completou. O ministro explicou ainda que a desoneração só ocorrerá daqui a noventa dias.

“[De acordo com a legislação tributária] A decisão precisa de novententa. Por isso, será publicada uma Medida Provisória que entrará em vigor a partir de junho”, destacou.

O ministro reforçou que, diferentemente do que ocorre em outros países, que estão reduzindo o custo do trabalho a partir do desemprego e da retirada de direitos previdenciários, o Brasil está reduzindo custo financeiro do trabalho preservando o emprego e a renda.

Ainda no conjunto de medidas tributárias, o governo ampliou o Reporto, que desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional. Atualmente, estão desonerados, somente investimentos destinados à movimentação de carga e treinamentos.

Agora, o Reporto também incluirá investimentos em armazenagem (galpões), proteção ambiental (máquinas com melhor eficiência energética) e sistemas de segurança e monitoramento (scanners). O impacto fiscal estimando da ampliação do programa é de R$ 186,3 milhões em 2012 e R$ 246 milhões.

Ainda na agenda tributária, foi postergado de abril e maio para novembro e dezembro, respectivamente, o recolhimento do PIS/Cofins dos setores têxtil, confecções, calçados, auto-peças e móveis.

Segundo o ministro da Fazenda, esses segmentos estão sofrendo com a concorrência de produtos importados. O valor total do recolhimento a ser postergado pelos cinco setores é de R$ 1,397 bilhão (R$ 670 milhões em abril e R$ 727 milhões em maio).

Para ampliar os recursos do setor privado nas ações e serviços de prevenção e combate ao câncer, o governo estendeu para pessoas físicas e jurídicas a dedução do Imposto de Renda das doações e patrocínios em favor de entidades associativas ou fundacionais dedicadas à pesquisa e tratamento da doença. O impacto fiscal estimado é de R$ 305,8 milhões em 2013 e R$ 337 milhões em 2014.

Compras governamentais – O ministro Guido Mantega também anunciou que as compras governamentais darão prioridade para os produtos fabricados no Brasil. Medicamentos, fármacos, biofármacos, retroescavadeiras e motoniveladoras com margem de preferência entre 8% e 25% sobre produtos importados, terão prioridade nas compras do governo.

O valor anual estimado de compras governamentais de medicamentos (8% de margem de preferência e prazo de dois anos), fármacos (20% de margem e prazo de cinco anos) e biofármacos (25% e prazo de cinco anos) é de R$ 3,5 bilhões.

Para retroescavadeiras (10% até dezembro de 2015) e motoniveladoras (18% até dezembro de 2015), a estimativa de compras do governo é de R$ 400 milhões. “Está uma prática comum utilizada por vários países. Os Estados Unidos, por exemplo, priorizam produtos nacionais nas compras governamentais desde os anos 30”, observou Mantega.

Comércio Exterior – No conjunto de medidas detalhadas pelo ministro também está o aumento de recursos do Programa de Financiamento à Exportação (Proex). O orçamento total do programa para 2012 passou de R$ 1,24 bilhão para R$ 3,1 bilhões, incluindo R$ 1,6 bilhão para o Proex-Financiamento, R$ 1 bilhão para o Proex-Equalização e R$ 500 milhões do Fundo de Fomento à Exportação (FFEX).

Mantega explicou que o Proex, que antes financiava apenas o pós-embarque, agora também financiará o pré-embarque. Além disso, o prazo do financiamento passa de 10 para 15 anos.

O ministro disse também que o programa será desburocratizado: haverá flexibilização da exigência de garantias para o Proex-Financiamento; aumento de até US$ 10 bilhões para até US$ 20 bilhões do limite que os bancos podem aprovar nas operações do Proex-Equalização, ou seja, amplia o valor que não precisa ser aprovado pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cogif); e, por último, a capacidade do Ministério da Fazenda para aprovação operações do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) passou de US$ 5 milhões para até US$ 20 milhões.

Ainda na área de comércio exterior, o governo está ampliando o financiamento de empresa preponderantemente exportadora que não paga IPI e PIS/Cofins na compra de insumos. Para ser considerada preponderante exportadora, a empresa deveria ter percentual mínimo exportação de 60% (setores intensivos em trabalho) ou 70% (demais setores). Esse percentual mínimo de exportação passar a ser de 50%.

Nessa segunda etapa do Brasil Maior foi criada a Agência Brasileira de Garantias (ABGF) que será constituída a partir da junção de recursos de vários fundos garantidores que hoje operam sem alavancagem. O total de recursos disponíveis da agência poderá atingir até R$ 25 bilhões.

“Juntando todos os fundos de garantia, com R$ 1 bilhão estão garantidos R$ 7 bilhões em operações de exportações ou atividades de infraestrutura”, exemplificou o ministro.

Informação e Comunicações – O governo vai desonerar do IPI e do PIS/Cofins os equipamentos nacionais e obras civis dos investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, com suporte para serviços de internet em banda larga.

O objetivo é ampliar o acesso à internet em banda larga de 11 mil km em 2010 para 30 mil km em 2014, atingido, no período, até 50% dos domicílios urbanos e 15% dos domicílios rurais.

De acordo com o ministro Guido Mantega a meta é atingir 60 milhões de acessos individuais. A renúncia fiscal estimada é de R$ 461,5 milhões em 2012 e R$ 970 milhões em 2013.

Ainda nessa pauta, o governo está reeditando até 2015 o Programa Um Computador por Aluno, que suspende a cobrança de IPI, PIS/Pasep, Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) do fabricante de computadores portáteis, tanto na aquisição de matéria-prima e produtos intermediários quanto na comercialização.

O impacto fiscal estimado é de R$ 153,8 milhões em 2012, R$ 203,7 milhões em 2013 e R$ 224,64 milhões em 2014.

O governo também ampliou o alcance do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores (PADIS), desonerando de IPI, PIS/Cofins as aquisições no mercado interno e importações de insumos e bens da indústria de semicondutores. O objetivo é incluir fornecedores de insumos estratégicos para produtos de semicondutores e displays.

Crédito – O Programa de Sustentação do Investimento (fase 4) terá um aporte adicional de até R$ 45 bilhões do BNDES. O prazo de vigência do PSI 4, que tem como foco o apoio ao investimento com ênfase na Inovação, foi prorrogado até 2013 e terá um valor adicional de R$ 6,5 bilhões a ser equalizado pelo Tesouro Nacional.

“Precisamos subir a taxa agregada dos investimentos no Brasil, reduzindo o custo de capital e dando impulso ao investimento em inovação”, disse o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, ao explicar a nova etapa do programa.

Entre as mudanças, está a redução das taxas de juros para compra de ônibus e caminhões, de 10% a.a. para 7,7% a.a., e aumento do prazo de financiamento de até 96 meses para até 120 meses. Para o Procaminhoneiro, a taxa caiu de 7% a.a. para 5,5% a.a.

No caso empréstimos para aquisição de bens de capital, a taxa de juros fixa para grande empresa caiu de 8,7% a.a para 7,3% a.a.; para micro, pequenas e médias empresas, caiu de 6,5% a.a. para 5,5% a.a.. “É um impulso importante para aquisição de bens de capital, principalmente para pequenas e médias empresas”, comentou Coutinho.

O BNDES unificou em 4% a.a. todas as taxas de juros do financiamento à Inovação. A taxa era dividia em 4% a.a para inovação tecnológica; 5% a.a. para capital inovador; e 7% para inovação da produção.

Além disso, o banco de fomento ampliou o número de setores que podem ser beneficiados com o Programa de Revitalização de Empresa (Revitaliza), como calçados, instrumentos médicos, móveis, brinquedos e artefatos de madeira. O prazo para exportação passou de até 18 meses para até 24 meses.

No âmbito no BNDES, a última medida refere-se à mudanças no Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren). Foram adicionados mais R$ 10 bilhões aos R$ 15 bilhões atuais disponíveis para o programa. A taxa de juros passou de 10,5% a.a. a 13% a.a para 9% a.a. a 11,5% a.a.

Regime automotivo – O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, anunciou as linhas gerais do novo regime automotivo brasileiro que entrará em vigor entre janeiro de 2013 até o final de 2017.

O novo regime inclui novas condições de habilitação e incentivo tributário para as montadoras fabricarem carros no Brasil e com maior percentual de conteúdo regional. Pimentel citou que para obter o desconto de 30% no IPI em sua produção, as montadoras deverão cumprir no mínimo três requisitos constantes no novo regime.

Entre os requisitos, além de percentual mínimo de conteúdo regional, as empresas devem assegurar investimento em pesquisa e inovação (P&D), aumentar o volume de gastos com engenharia de Tecnologia Industrial Básica (TBI) e aumentar a eficiência energética dos veículos (etiquetagem veicular – Inmetro – e redução da emissão de CO2).

Ele esclareceu que haverá um período de transição para atrair investimentos para produção de novos modelos no Brasil. Na regra de transição, durante a construção da fábrica, o IPI recolhido sobre importados gerará crédito tributário para utilização após início da produção.

Conforme Fernando Pimentel, as regras de habilitação serão aplicadas gradualmente: início com 60% das regras aplicadas ás empresas já instaladas, com até três anos para atingir as condições gerais do regime. O governo estabelecerá cota de importação no período de transição.

Fonte: www.fazenda.gov.br