A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/2), uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, a penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salários ou de contas de empresas sem qualquer notificação prévia.
Para o governo, porém, a alteração pode fragilizar ações no âmbito financeiro contra o crime organizado ou de "colarinho branco". O debate sobre o novo Código Processo Civil deve continuar na próxima semana com a discussão sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado para quem não pagar pensão alimentícia.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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