Nova lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e começou
a valer a partir do dia 10/06
Os brasileiros começam a ser informados a partir desta
segunda-feira quanto os impostos pesam sobre o preço final de um produto ou
serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que
determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor
aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que
ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como
alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS,
ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as
empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando
sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do
produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões,
dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que
neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em
vez de punitiva.
A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente
Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil
informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o
governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e
não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente
fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a
obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da
Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de
iniciativa popular. A campanha "De Olho no Imposto" feita pela Associação
Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas
para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas
fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um
painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos
brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões.
- É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando
quando compra um produto. Está na Constituição - diz Rogério Amato, presidente
da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão
problemas para se adaptar à nova exigência.
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)
elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17
mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que
faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e
imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o
site do IBPT e se cadastrar gratuitamente.
O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do
IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil
utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima
que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o
sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram
sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$
10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são
impostos.
- Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de
impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal,
estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência
- diz Amaral.
Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou
certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram
a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo
começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal.
- Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços
baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de
reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma
vitória nas relações Estado-consumidor - Avalia Geuma Nascimento, mestre em
contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.
O GLOBO
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