quinta-feira, 30 de junho de 2011

Micro e pequenas empresas geram mais de 68% dos empregos formais

As micro e pequenas empresas responderam no mês de maio por 68,2% dos empregos formais gerados no mercado de trabalho do Brasil. Das 252.067 oportunidades criadas, 50,8% foram registradas em estabelecimentos com até quatro funcionários. Entre essas empresas, o setor de serviços foi o destaque do mês, respondendo por 16,1% das carteiras assinadas, seguido pelo comércio, com 13,6%.
Os dados foram levantados pelo Sebrae a partir das informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. Pela metodologia do Caged, é considerada micro e pequena empresa as companhias que empregam até 99 pessoas.
A agricultura é o destaque desta edição do Caged. O setor teve crescimento de postos de trabalho em todos os portes de empresas. Nas microempresas, a porcentagem do total de postos de trabalho gerados saltou de 4,6%, em abril, para 22,4% em maio. O responsável pela análise dos dados no Sebrae, Leonardo Mattar, ressalta que o bom desempenho da agricultura no setor formal não está associado à criação de vagas permanentes e, sim, às oportunidades de trabalho sazonais.
"Esse aumento de carteira assinada no mês de maio, no agronegócio, corresponde às vagas de empregos temporários vinculadas, principalmente, a fatores sazonais na região Sudeste, relacionado ao cultivo de café, cana-de-açúcar e laranja", explica.
O conjunto de micro e pequenas empresas que empregam até 99 funcionários tiveram expressiva participação no saldo total de empregos, principalmente nos setores da agricultura, serviços, comércio e construção civil. O resultado tem se mantido forte quando comparado ao mês anterior, período em que esse conjunto de empresas respondeu por 67,0% das carteiras assinadas.
O Caged apontou que no acumulado dos últimos 12 meses foram registrados 2,2 milhões de postos de trabalho. Em maio deste ano, os setores que mais contribuíram para o desempenho positivo foram a agricultura, os serviços e a indústria de transformação. Entre os 25 subsetores, somente a indústria de calçados e a indústria têxtil fecharam vagas no período.
Fonte: Fenacon

Lucro Brasil faz o consumidor pagar o carro mais caro do mundo

O Brasil tem o carro mais caro do mundo. Por quê? Os principais argumentos das montadoras para justificar o alto preço do automóvel vendido no Brasil são a alta carga tributária e a baixa escala de produção. Outro vilão seria o “alto valor da mão de obra”, mas os fabricantes não revelam quanto os salários – e os benefícios sociais - representam no preço final do carro. Muito menos os custos de produção, um segredo protegido por lei.
A explicação dos fabricantes para vender no Brasil o carro mais caro do mundo é o chamado Custo Brasil, isto é, a alta carga tributária somada ao custo do capital, que onera a produção. Mas as histórias que você verá a seguir vão mostrar que o grande vilão dos preços é, sim, o Lucro Brasil. Em nenhum país do mundo onde a indústria automobilística tem um peso importante no PIB, o carro custa tão caro para o consumidor.
A indústria culpa também o que chama de Terceira Folha pelo aumento do custo de produção: gastos com funcionários, que deveriam ser papel do estado, mas que as empresas acabam tendo que assumir, como condução, assistência médica e outros benefícios trabalhistas. Só a Mercedes-Benz tem uma frota de três mil ônibus para transportar funcionários.
Com um mercado interno de um milhão de unidades em 1978, as fábricas argumentavam que seria impossível produzir um carro barato. Era preciso aumentar a escala de produção para, assim, baratear os custos dos fornecedores e chegar a um preço final no nível dos demais países produtores.
Pois bem: o Brasil fechou 2010 como o quinto maior produtor de veículos do mundo e como o quarto maior mercado consumidor, com 3,5 milhões de unidades vendidas no mercado interno e uma produção de 3,638 milhões de unidades.
Três milhões e meio de carros não seria um volume suficiente para baratear o produto? Quanto será preciso produzir para que o consumidor brasileiro possa comprar um carro com preço equivalente ao dos demais países?
Segundo Cledorvino Belini, presidente da Anfavea, “é verdade que a produção aumentou, mas agora ela está distribuída em mais de 20 empresas, de modo que a escala continua baixa”. Ele elegeu um novo patamar para que o volume possa propiciar uma redução do preço final: cinco milhões de carros.
A carga tributária caiu e o preço do carro subiu
O imposto, o eterno vilão, caiu nos últimos anos. Em 1997, o carro 1.0 pagava 26,2% de impostos, o carro com motor até 100cv recolhia 34,8% (gasolina) e 32,5% (álcool). Para motores mais potentes o imposto era de 36,9% para gasolina e 34,8% a álcool.
Hoje – com os critérios alterados – o carro 1.0 recolhe 27,1%, a faixa de 1.0 a 2.0 paga 30,4% para motor a gasolina e 29,2% para motor a álcool. E na faixa superior, acima de 2.0, o imposto é de 36,4% para carro a gasolina e 33,8% a álcool.
Quer dizer: o carro popular teve um acréscimo de 0,9 ponto percentual na carga tributária, enquanto nas demais categorias o imposto diminuiu: o carro médio a gasolina paga 4,4 pontos percentuais a menos. O imposto da versão álcool/flex caiu de 32,5% para 29,2%. No segmento de luxo, o imposto também caiu: 0,5 ponto no carro e gasolina (de 36.9% para 36,4%) e 1 ponto percentual no álcool/flex.
Enquanto a carga tributária total do País, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, cresceu de 30,03% no ano 2000 para 35,04% em 2010, o imposto sobre veículo não acompanhou esse aumento.
Isso sem contar as ações do governo, que baixaram o IPI (retirou, no caso dos carros 1.0) durante a crise econômica. A política de incentivos durou de dezembro de 2008 a abril de 2010, reduzindo o preço do carro em mais de 5% sem que esse benefício fosse totalmente repassado para o consumidor.
As montadoras têm uma margem de lucro muito maior no Brasil do que em outros países. Uma pesquisa feita pelo banco de investimento Morgan Stanley, da Inglaterra, mostrou que algumas montadoras instaladas no Brasil são responsáveis por boa parte do lucro mundial das suas matrizes e que grande parte desse lucro vem da venda dos carros com aparência fora-de-estrada. Derivados de carros de passeio comuns, esses carros ganham uma maquiagem e um estilo aventureiro. Alguns têm suspensão elevada, pneus de uso misto, estribos laterais. Outros têm faróis de milha e, alguns, o estepe na traseira, o que confere uma aparência mais esportiva.
A margem de lucro é três vezes maior que em outros países
O Banco Morgan concluiu que esses carros são altamente lucrativos, têm uma margem muito maior do que a dos carros dos quais são derivados. Os técnicos da instituição calcularam que o custo de produção desses carros, como o CrossFox, da Volks, e o Palio Adventure, da Fiat, é 5 a 7% acima do custo de produção dos modelos dos quais derivam: Fox e Palio Weekend. Mas são vendidos por 10% a 15% a mais.
O Palio Adventure (que tem motor 1.8 e sistema locker), custa R$ 52,5 mil e a versão normal R$ 40,9 mil (motor 1.4), uma diferença de 28,5%. No caso do Doblò (que tem a mesma configuração), a versão Adventure custa 9,3% a mais.
O analista Adam Jonas, responsável pela pesquisa, concluiu que, no geral, a margem de lucro das montadoras no Brasil chega a ser três vezes maior que a de outros países.
O Honda City é um bom exemplo do que ocorre com o preço do carro no Brasil. Fabricado em Sumaré, no interior de São Paulo, ele é vendido no México por R$ 25,8 mil (versão LX). Neste preço está incluído o frete, de R$ 3,5 mil, e a margem de lucro da revenda, em torno de R$ 2 mil. Restam, portanto R$ 20,3 mil.
Adicionando os custos de impostos e distribuição aos R$ 20,3 mil, teremos R$ 16.413,32 de carga tributária (de 29,2%) e R$ 3.979,66 de margem de lucro das concessionárias (10%). A soma dá R$ 40.692,00. Considerando que nos R$ 20,3 mil faturados para o México a montadora já tem a sua margem de lucro, o “Lucro Brasil” (adicional) é de R$ 15.518,00: R$ 56.210,00 (preço vendido no Brasil) menos R$ 40.692,00.
Isso sem considerar que o carro que vai para o México tem mais equipamentos de série: freios a disco nas quatro rodas com ABS e EBD, airbag duplo, ar-condicionado, vidros, travas e retrovisores elétricos. O motor é o mesmo: 1.5 de 116cv.
Será possível que a montadora tenha um lucro adicional de R$ 15,5 mil num carro desses? O que a Honda fala sobre isso? Nada. Consultada, a montadora apenas diz que a empresa “não fala sobre o assunto”.
Na Argentina, a versão básica, a LX com câmbio manual, airbag duplo e rodas de liga leve de 15 polegadas, custa a partir de US$ 20.100 (R$ 35.600), segundo o Auto Blog.
Já o Hyundai ix35 é vendido na Argentina com o nome de Novo Tucson 2011 por R$ 56 mil, 37% a menos do que o consumidor brasileiro paga por ele: R$ 88 mil.
Fonte: UOL Carros - por Joel Silveira Leite e Blog IDERS

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como “amicus curiae” em processo sobre Cofins

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald´s ingresse como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) ajuizada pela Presidência da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A figura do amicus curiae é permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervenção de terceiros no processo, na qualidade de informantes, possibilitando que o Supremo venha a dispor de todos os dados possíveis e necessários à solução da controvérsia, além de ser um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional.
“Em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2777, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões”, observou o ministro Celso de Melo na decisão.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Perspectiva de crédito à pessoa jurídica cai, segundo Febraban

SÃO PAULO - A expectativa do crescimento do crédito com recursos livres à pessoa jurídica para 2011 recuou para 15,5% segundo analistas ouvidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O novo patamar é de 0,3 ponto percentual menor que o indicado pela pesquisa realizada com 31 entrevistados no mês passado. Para o economista-chefe da entidade, Rubens Sardenberg, esta queda foi inesperada, embora ele considere a variação pequena. Sardenberg acredita que houve pouca mudança no cenário de expectativa de crédito em geral.
A percepção dos entrevistados pela Febraban do crescimento de carteira total para este ano caiu 0,2 ponto percentual em relação à pesquisa de maio, para 16,5%. Para 2012, a previsão de expansão de 15,9% se manteve.
Sardenberg acredita que a expectativa do mercado é de um crescimento mais estabilizado nos próximos meses, pois, o mercado "já encontrou um patamar" após as medidas de restrição ao crédito do governo.
No crédito à pessoa física, os entrevistados revisaram para baixo a previsão de crescimento em 2011 em 0,3 ponto percentual, para 17%, e 0,1 ponto percentual para 2012, estimado em 16,5%.
A estimativa da expansão do crédito neste ano destinado à compra de veículos teve queda de 0,4 ponto percentual, chegando a 15%. Para o ano que vem, a alta de 14,6% foi mantida.
Em relação à taxa Selic, Sardenberg afirma que há um "consenso forte" que o governo fará mais um aumento para, em seguida, analisar o cenário antes de decidir o próximo passo.
Essa opinião foi apontada por 81% dos entrevistados pela Febraban. Enquanto previsão da meta para 2011 permaneceu inalterada, em 12,5%, a estimativa para 2012 subiu 0,25 ponto percentual, para 12,25%.
(Felipe Machado | Valor)

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Câmara aprova incentivo fiscal para empresa investir na formação de empregado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda, como despesa operacional, os gastos com formação de seus empregados. As despesas poderão ser realizadas em cursos de nível médio, superior, técnico ou de pós-graduação.
A proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 2954/97. O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a aprovação. “O substitutivo é amparado pelo texto constitucional em vigor, em especial pelo princípio da valorização do trabalho humano, que constitui um dos pilares da ordem econômica”, disse Cunha.
Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado. Além disso, não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.
O projeto original, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concedia incentivo fiscal às empresas que pagassem cursos de ensino médio ou superior para seus funcionários.
Fonte: Regra Matriz

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Materiais hospitalares importador e sem similar nacional ficam isentos de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos-CAE do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 81/2009, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que isenta de impostos (IPI, PIS/PASEP e COFINS) a importação de equipamentos e materiais hospitalares que não tenham similar nacional.
A proposta, aprovada em caráter terminativo, segue agora para a Câmara Federal e depois para a sanção da Presidência da República. Os Ministérios da Saúde e da Fazenda vão definir os materiais a serem beneficiados com a isenção, assim como o montante da renúncia fiscal do governo.
De acordo com Delcídio, que presidiu a sessão da CAE onde o benefício foi aprovado, a isenção vai propiciar melhor atendimento à população, cuja maior preocupação hoje é justamente o atendimento de saúde.
O relator do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ressaltou que os equipamentos só poderão ser adquiridos pelo Ministério da Saúde e estabelecimentos públicos e privados dedicados à saúde. Em seu parecer, Arruda acatou emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que estende a isenção de imposto também às partes e peças de reposição dos equipamentos hospitalares sem similar nacional.
Fonte: Blog Studio Fiscal

Empresas têm até o dia 30 para declarar IR

Donos de empresas devem ficar atentos ao prazo da Declaração de Imposto para Pessoas Jurídicas: dia 30. Todas as companhias, mesmo aquelas isentas do Imposto de Renda, devem enviar o documento.
Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital da declaração, por meio do uso de certificado digital válido. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Outro ponto importante a ser lembrado é com relação aos cuidados no preenchimento do documento, pois como há lista extensa de itens a serem respondidos, se ela não for feita com antecedência por parte das empresas pode acarretar em problemas, como a impossibilidade de emissão de certidão negativa, documento importante para concorrências e licitações, por exemplo.
O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sahyoun, recomenda a todos os varejistas atenção redobrada no preenchimento dos formulários para a declaração. "Todo o cuidado para que todas as informações ali pedidas sejam dadas de forma responsável, pois qualquer erro no preenchimento pode acarretar em problemas futuros à administração da empresa", disse.
Fonte: Fenacon

Impostos mordem até 81,87% do custo de produtos de festa junina

Nem mesmo durante as comemorações do mês de junho o consumidor está livre da mordida do Leão. Conforme aponta o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, os produtos que fazem sucesso nas quermesses de todo o País têm uma elevada parcela do seu valor revertida em tributos. Na tradicional pipoca, por exemplo, a carga tributária é de 34,82%.

Os quitutes típicos da data só não são mais doces por conta da carga tributária que chega a 36,54% do valor da paçoca do pé de moleque e da cocada. Se o valor destinado ao pagamento de impostos não fosse tão alto, certamente o consumidor brasileiro poderia aproveitar melhor as festividades desta época do ano.

Impostos embutidos no preço

Como em 2010, a maior incidência tributária está no preço das bebidas. PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS são alguns dos impostos embutidos no valor final do produto e que deixam a cachaça, por exemplo, 81,87% mais cara. A carga tributária da cerveja, lata ou garrafa, registrou um aumento em relação ao ano passado, subindo de 54,80% para 55,60%.

E até mesmo no consumo do refrigerante, o percentual é 46,47%, valor que no ano passado ficou em 45,80%. No questão, é de 61,56% e no vinho, 54,73%.

Carga Tributária dos Produtos da Festa Junina 2011:
Amendoim – 36,54%
Cachaça – 81,87%
Cachorro quente – 15,28%
Camisa xadrez – 34,67%
Canjica – 35,38%
Cerveja (lata) – 55,60%
Cerveja (garrafa) – 55,60%
Cocada = 36,54%
Fogos de Artifício – 61,56%
Fósforos – 33,87%
Milho Cozido – 18,75%
Paçoca – 36,54%
Pé de moleque – 36,54%
Pinhão – 24,07%
Pipoca (milho) – 34,28%
Quentão – 61,56%
Refrigerante (lata) – 46,47%
Vinho – 54,73%

Fonte: IBPT e Blog Studio Fiscal

terça-feira, 21 de junho de 2011

Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa. Com R$ 54,5 mil, empresário pode criar companhia sem sócio; hoje, são precisos dois para criar limitada.

GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA

Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal.
Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cujo projeto foi aprovado no Senado, nesta semana, e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, para entrar em vigor os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular. Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.
A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.
Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.
"FAZ DE CONTA"
Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de "sociedades de 'faz de conta'", constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.
Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.
"Nesses casos [das sociedades de 'faz de conta'], um único sócio detém quase a totalidade das cotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha cota insignificante do capital social", afirma.
Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.
"O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos", afirma Montes.
EXIGÊNCIAS
Para optar pela Eireli, o empresário deve reunir capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo vigente - hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.
O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão "Eireli" logo depois da firma ou da denominação social da companhia.
Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.
O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.
Fonte: Folha de S.Paulo

domingo, 19 de junho de 2011

STJ começa a julgar créditos do PIS e da Cofins do processo de produção

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar ontem, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização usados no processo de produção. Num posicionamento inédito, três ministros aceitaram a possibilidade de compensar esses créditos, sinalizando uma vitória para a empresa. A 2ª Turma é composta por cinco ministros.

(Fonte: Valor Econômico e Regra Matriz)
Desta decisão ainda caberá recurso no próprio STJ e posteriormente ao STF.

terça-feira, 14 de junho de 2011

Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic

Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.
O documento explica que os produtores e importadores podem utilizar de benefício de isenção de impostos para a compra de insumos que serão destinados a fabricação de mercadorias com destino a exportação.  Contudo, o método é ainda pouco conhecido pelos setores produtivos brasileiros e implica na ineficiência do objetivo do mecanismo, que é elevar a competitividade do País e ao mesmo tempo inibir a importação de matérias-primas, frente a valorização dos materiais produzidos no Brasil.
“A aquisição de produtos no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, se mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, terá isenção do Imposto de Importação (II), e redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins”, informa a portaria do Mdic.
De acordo com o governo federal, o drawback integrado de isenção possibilita que fornecedores utilizem o mecanismo, para novas operações e também que solicitem as isenções de vendas feitas há até dois anos atrás.
“A grande inovação nos regimes previstos nas duas normativas é a extensão dos benefícios tributários do drawback – suspensão ou isenção – para a aquisição de insumos no mercado interno, pois não se restringe ás empresas responsáveis diretamente pela exportação do produto final. Entretanto, muitas empresas que atuam apenas no mercado inteno ainda não sabem que podem se beneficiar desse regime. Fato que deve ser contornado por meio de propagandas e explicações mais incisivas do governo federal”, explica o tributarista Guilherme Moro, do escritório Moro Domingos, Suss & Saldanha.
Historicamente, entre 25% e 30% das exportações brasileiras ocorrem pelo regime beneficiado do drawback, segundo o Mdic. Para 2011, com a nova meta de exportações (US$ 245 bilhões), Moro Espera que o mecanismo seja utilizado em 40% do total vendido ao exterior.
Atualmente, segundo o Mdic, o regime de drawback é utilizado por todos os segmentos industriais, dentre os setores de máquinas e equipamentos, calçadista e eletroeletrônicos foram os que mais se destacaram.
“Os setores industriais,  principalmente automotivos são os que mais utilizam o mecanismo, contudo com a nossa pauta de exportação hoje é voltada para o agronegócio, e este setor necessita expandir a utilização do benefício e aprimorar a competitividade frente ao mercado internacional. A tendência é de que os empresários utilizem cada vez mais o mecanismo, mas depende da possibilidade dos empresários conhece-lo. Nós somos amadores frente a concorrência mundial”, frisa Moro.
O objetivo, segundo um dos técnicos do Mdic, é elevar a competitividade dos produtos brasileiros e ao mesmo tempo ampliar a procura por matérias-primas internas, e não nos mercados internacionais, para com isto, diminuir o número de importações.
Com a mesma intenção, o ministro Fernando Pimentel, anunciou a criação do “drawback investimento”. Esse mecanismo vai permitir que os fabricantes de máquinas adquira insumos sem pagar PIS/Cofins. O impacto da medida, no entanto, só será significativo para empresas exportadoras de máquinas.
“Com o dólar barato e a desoneração tributária, temos a oportunidade de fazer uma enorme modernização do parque industrial. Além de exportarmos por meio do novo drawback produtos com maior valor agregado”, disse Pimentel.
Escolha
“Identificamos, porém, que alguns setores produtivos – principalmente naqueles em que não há contratos sucessivos de exportação ou que o produto final depende de muitas avariáveis – as empresas têm se utilizado do regime de drawback integrado isenção. Isso porque a exportação já ocorreu e não há qualquer novo compromisso de exportação por parte da empresa. Nossa previsão é de sensível aumento na utilização do mecanismo, o qual, representa aproximadamente 10% em relação do drawback suspensão”, avalia a secretária de Comércio Exterior do Mdic, Tatiana Prazeres.
No caso do regime de drawback suspensão, das mais de 19* empresas exportadoras de 2010, cerca de 2 mil utilizam o regime. “Portanto, ainda há muito espaço para crescer, vamos disseminar o mecanismo”, avalia a secretária.
Fonte: DCI e blog Studio Fiscal
* De acordo com outro artigo do MDIC, de março de 2011, no primeiro bimestre deste ano o total de empresas exportadoras chegou a 10.678 e o volume por elas exportado totalizou US$ 31,9 bilhões.

Governo estuda cortar carga tributária para reduzir custo das tarifas de energia

O governo federal está analisando algumas medidas para reduzir a carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. Uma comissão com representantes ds ministérios de Minas e Energia e da Fazenda deverá ser formada em breve para analisar alternativas. O PIS e a COFINS, tributos federais que atualmente abocanham 8,5% da conta de luz, poderão sofrer cortes.
Paralelamente, a União vai se reunir com os Estados para negociar possíveis reduções da cobrança de ICMS, imposto estadual que chega a representar cerca de 30% da conta paga pelo consumidor.
“Há uma preocupação da presidenta Dilma Rousseff para que se reduza a tarifa de energia elétrica no país. Nós estamos pensando em como vamos viabilizar essas ações”, disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
A busca de acordo com os Estados, segundo Lobão, poderia ajudar a equilibrar a tributação ao longo da cadeia energética. “O preço da conta de luz não é elevado na fase de geração de energia, mas pela cadeia, que envolve as subestações, as linhas de transmissão e a distribuição. Essa última é a mais cara”, comentou. Para mexer nos impostos da conta de luz, Lobão afirma que o governo teria de fazer mudanças na legislação do setor.
Hoje, de cada R$ 100 pagos pelo consumidor de energia, R$ 45 são tributos e encargos. Desses, metade são federais. Os Estados ficam com (47%) dos demais impostos. Outros 2,5% são encargos trabalhistas e cerca de 0,5% fica com os municípios.
“É extremamente relevante saber que o governo reconhece problema, além de sua manifestação para tentar modificar essa trajetória da conta de energia”, disse Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasiol. “Acredito que essa postura possa abrir caminho para retomarmos assuntos importantes, como a extinção da cobrança da RGR (Reserva Global de Reversão)”, avalia Sales.
A RGR é um encargo criado há 40 anos, pago por todos os consumidores. A tarifa deveria ter sido extinta no ano passado, mas uma medida provisória aprovada pelo Congresso prorrogou a contribuição até 2035. O texto ainda não foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
No médio prazo, o governo já conta com uma redução no preço da energia, devido ao vencimento das concessões a partir de 2015. Segundo a consultoria Andrade & Canellas, até lá um conjunto de hidrelétricas – 21,3 mil MW  de geração – terá de ser entregue ao governo federal.
Lobão afirmou que, ainda não foi decidido se o governo irá renovar essas concessões – o que implica mudar  a lei do setor, uma vez que essas concessões já tiveram uma prorrogação – ou se elas serão leiloadas novamente. Seja qual for o caminho, a decisão do governo vai se orientar pela redução do preço da energia, já que os investimentos feitos nessas hidrelétricas foram amortizados ao longo dos anos.
“Não podemos falar de novas concessões ou prorrogação sem estar previstas a modicidade tarifária. Se for decidido pela prorrogação, altera-se a lei, mas ainda assim será garantida a queda de preço da energia elétrica”, disse o ministro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também admite que o volume de impostos embutidos na conta de luz é alto e precisa passar uma por uma revisão drástica. Em recente audiência realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que a agência também está participando das discussões do governo e que o setor de energia precisa entrar numa “cesta básica de desoneração, envolvendo tributos federais e encargos estaduais”.
A conta de luz do consumidor brasileiro carrega o custo de todo e qualquer projeto ligado a área de energia, desde taxas para manter a segurança energética até cobranças para favorecer a adoção de fontes renováveis. “Vivemos em um país onde a tributação representa 35% sobre o PIB, o que já é muito alto. Não faz nenhum sentido que na área de energia essa fatia seja ainda maior, chegando a 45%”, diz Sales, do Acende Brasil. 
Fonte: Valor Econômico e Blog Studio Fiscal

Diário Oficial traz nova tributação para bebidas frias

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União as tabelas com os novos preços de referência para tributação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins das chamadas bebidas frias, que englobam águas, refrigerantes e cervejas nacionais e importadas.
Essa foi a primeira correção nos preços de referência desde o início de 2009. Apesar de não ter ocorrido aumento na alíquota, a correção dos preços de referência leva em conta a variação da inflação no período, aumentando a carga tributária no setor.
Fonte: Agência Estado e Regra Matriz

segunda-feira, 13 de junho de 2011

Depoimento de cliente da Studio Fiscal

Assista abaixo o depoimento de representante de empresa cliente da Studio Fiscal.


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CRÉDITOS “OCULTOS” DO ICMS

As operações diárias podem esconder várias formas de "crédito oculto" de ICMS, que não são aproveitadas pelas empresas contribuintes deste imposto.
Algumas formas mais comuns de créditos ocultos:
Fretes CIF Pagos: na conta "despesas com fretes", frequentemente deixam os respectivos conhecimentos de serem escriturados no Registro Fiscal de Entradas. O ICMS do frete CIF, decorrente de operações de saídas tributadas, é creditável.
Imobilizado: o crédito na aquisição de bens para o Ativo Permanente gera crédito. Para detectar se os mesmos estão sendo creditados, basta conciliar os códigos de entradas (CFOP) 1.551+ 2.551 no Registro de Entradas com as respectivas contas contábeis.
Energia: um estabelecimento industrial que mantém várias contas de energia pode estar deixando de creditar alguma delas. É necessário conciliar o razão das contas de custos com energia com o respectivo código no registro de entradas (CFOP 1.252 + 2.252).
Aquisições de combustíveis/lubrificantes mediante Cupom Fiscal: as empresas que mantém veículos para distribuição de suas mercadorias tributadas podem estar adquirindo o respectivo combustível sem registrar o crédito, cujas despesas são contabilizadas em "despesas de combustível" ou "despesas com veículos".
Apesar dos valores individuais serem pequenos, num período mais longo, as diferenças podem ser significativas. Assim, por exemplo, um montante de R$ 1.000,00/mês de créditos ocultos de ICMS que não foram aproveitados irão gerar R$ 12.000,00/ano de pagamento a maior deste imposto.
Fonte: www.valortributário.com.br
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EFD – Pis/Cofins: obrigação acessória faz empresas repensarem regime tributário

Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras
A mais recente obrigação acessória criada pela Receita Federal, a EFD – Pis/Cofins, promete complicar ainda mais a vida dos empresários devido à sua complexidade. A obrigação, integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vale para as empresas que operam no regime de Lucro Real, e deve ser entregue até o dia 7 de junho.
De acordo com o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, “a obrigação será muito mais complexa do que a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, e exigirá das empresas uma atenção muito maior quanto à parametrização e geração dos dados”. Para se ter uma ideia, são 150 registros que devem constar no arquivo, com mais de 1000 campos.
“O que a maioria dos empresários e gestores ainda não sabe é que a EFD-Pis/Cofins causará grandes mudanças nas rotinas ficais e contábeis das empresas, principalmente nas de lucro real, que apuram o PIS e a COFINS pelo regime não-cumulativo deverão possuir software que possibilita o armazenamento de informações a serem utilizadas para obrigações assessórias”, acrescenta Domingos.
Informações técnicas
Para quem emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), os arquivos XML (por produto) serão importados pelo sistema de contabilidade, para depois gerar o arquivo mensal da EFD-Pis/Cofins, fazendo com que a preocupação com os débitos dessas contribuições sejam menores.
No tocante aos créditos de PIS/COFINS (que também serão registrados por item do documento fiscal de compra ou de serviço), deve existir uma interface entre o software da empresa e o sistema da contabilidade, para permitir que as informações sejam geradas.
Penalidades
A não-apresentação da EFD-Pis/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. Se a empresa que não entregar uma única competência e perceber isso depois de seis meses, terá que pagar uma multa que chegará a R$ 30 mil.
Fonte: Administradores.com.br
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