Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez
hoje (11) a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota
única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que
dão margem à “guerra fiscal” travada entre as unidades da Federação.
Na oportunidade, o ex-ministro da Previdência Social e
secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ressaltou a
necessidade de criação de um fundo de compensações para corrigir eventuais
perdas dos estados durante o processo de unificação do ICMS.
Sugestão defendida também pelo ex-secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele disse que o fundo de
compensações mais os fundos de desenvolvimento regional e os incentivos
específicos do governo federal “deixam uma porta aberta” para a negociação de
possíveis prejuízos dos estados e de empresas que investiram com base em
incentivos tributários.
O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto rebateu que
a proposta não funciona a contento. Ele citou o caso da Lei Kandir, criada com
o objetivo de a União compensar prejuízos dos estados com exportações
subsidiadas. Mecanismo que nunca funcionou como devia, segundo ele, por falta
de dotações orçamentárias.
Rigotto acrescentou que a compensação só funciona se tiver
dotação orçamentária. Caso contrário, pode se criar mais uma obrigação para as
unidades da Federação, que todos os anos têm que recorrer ao governo federal pelas
compensações da Lei Kandir, cujos recursos “não cobrem nem de longe as perdas
dos estados”.
O ex-ministro do Planejamento Guilherme Gomes Dias também
participou da audiência e se mostrou cético quanto à efetividade do fundo de
compensações ou dos fundos de desenvolvimento regional. Ele acha “inócua a
proposta de oferecer crédito”, uma vez que a oferta de crédito atualmente no
mercado é grande e acessível a quase todos.
O economista José Roberto Afonso, da Universidade Estadual de
Campinas (Unicamp), lembrou que a guerra fiscal no Brasil é coisa antiga,
citada inclusive na literatura econômica externa. Ele disse que o ICMS é
fortemente baseado na indústria, e como essa atividade está em queda no país a
arrecadação do tributo cai e os estados perdem receita.
Trata-se, portanto, de uma discussão que requer debate mais
amplo com participação da sociedade, segundo o presidente da comissão, senador
Lindbergh Farias (PT-RJ), que pretende votar a proposta na CAE ainda este mês.
Daí a necessidade de correr com os debates, que continuarão amanhã (12) com o
secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e secretários de
Fazenda de sete estados.
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
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