Realizou-se nessa semana a primeira reunião do Comitê Estadual
de Precatórios no Palácio da Justiça, localizado no Centro de Porto Alegre. O
órgão foi instalado em 17/02 em atendimento à Resolução nº 158 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é elaborar estudos e propostas para o
aperfeiçoamento da gestão dos precatórios.
O Comitê também deve fomentar a integração dos Tribunais com o
Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), além da interlocução permanente com
o Comitê Nacional de Precatórios.
O Juiz-Coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de
Justiça do RS, Luiz Antonio Alves Capra, considerou a primeira reunião
produtiva. Entre as sugestões destaca-se a divulgação de campanha de
esclarecimento sobre os direitos dos precatoristas. O grupo deu ênfase especial
à relação do direito de preferência e a necessidade de informação adequada
antes da cessão do precatório, explicou o magistrado.
Outra proposta inclui a expedição de recomendação aos Tribunais
de Justiça para que orientem os Tabelionatos da necessidade de assistência do
advogado constituído no ato de cessão (venda dos precatórios). Queremos
evitar que os precatoristas sejam enganados ou sofram prejuízos com o pagamento
injusto, muito aquém do valor a que teriam direito, advertiu o Juiz. O grupo
sugere ainda a regulamentação, através do CNJ, da necessidade de restrição de
acesso aos autos do precatório de quem não tem relação com o processo.
Outras deliberações do Comitê Estadual de Precatórios prevêem a
criação de sistema integrado que possibilite a consulta, por parte dos
Tribunais, dos valores existentes nas contas relativas a cada devedor, além da
divulgação dos valores para conhecimento do público; criação de sistema que
possibilite o acesso à listagem de precatórios de cada entidade, com o
respectivo valor; encaminhamento ao CNJ de proposta para que os Tribunais
passem a contar com estrutura própria específica para os precatórios, além de
reforço nas estruturas das Procuradorias.
Estas deliberações serão submetidas agora ao exame do Fórum
nacional de Precatórios. Além do Tribunal de Justiça, integram o Comitê
Estadual de Precatórios magistrados indicados pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e
representantes da OAB-RS, Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho,
além da Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado, Procuradoria Geral do Estado
(PGE) e da Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs).
Gilberto Jasper
Fonte: TJRS
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