A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da
União (AGU), está apostando em meios alternativos - conciliação e
protesto - para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e
fundações públicas federais.
Por meio de um projeto-piloto de protestode
certidões de dívida ativa (CDAs), o órgão conseguiu, no prazo de um
ano, recuperar 32,1% de R$ 9,77 milhões em créditos do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e
Agência Nacional do Petróleo (ANP). Nas execuções fiscais, o índice de
recuperação não chega a 2%, diz o coordenador-geral de cobrança e
recuperação de créditos da PGF, procurador federal Fabio Munhoz.
O órgão
também alcançou um bom índice de recuperação, segundo Munhoz, em um
mutirão de conciliações realizado no fim de outubro, em Brasília. Em
quatro dias, a PGF recuperou, por meio de um outro projeto-piloto, R$
843 mil em créditos do Inmetro, Instituto de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram fechados
acordos em todos os processos extrajudiciais negociados. Nos judiciais, o
índice foi de 92%.
Para atrair os devedores, a PGF ofereceu um
parcelamento, estabelecido pela Portaria AGU nº 449, do dia 22 de
outubro. Os débitos puderam ser divididos em até 60 prestações mensais,
com anistia de encargo legal. Para os pagamentos à vista, foram
oferecidas reduções de 50% das multas de mora e de ofício, de 45% dos
juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Foram negociadas
dívidas de até R$ 100 mil.
Com o sucesso da iniciativa, a
Procuradoria-Geral Federal já pensa em realizar mutirões em outras
regiões do país, levando débitos de outras autarquias e fundações. Os
protestos também serão intensificados. Neste mês, começaram a ser
levadas a cartório dívidas com a Anatel e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Os resultados demonstram que foi acertada
a adoção de meios alternativos de cobrança pela PGF, afirma Munhoz. No
projeto, que completou um ano em outubro, a PGF levou a protesto 3.687
certidões de até R$ 10 mil - 90% do Inmetro e o restante da ANP. Do
total, 1.071 foram pagas. A grande maioria das dívidas foi quitada no
prazo de três dias depois da notificação pelo cartório. Após esse
período, a dívida é efetivamente protestada e o nome da pessoa física ou
empresa passa a constar em cadastros de proteção ao crédito, o que
impede, por exemplo, a contratação de financiamento bancário.
Até meados
de 2012, os protestos serão automáticos. Será incluída uma ferramenta
em um sistema de informática criado recentemente para controle da dívida
ativa de autarquias e fundações federais. A PGF começou a unificar a
cobrança da administração indireta em 2007. A determinação foi inserida
na Lei nº 11.457, de março daquele ano, que criou a Super-Receita. Até
então, a cobrança era descentralizada e apenas cinco dos 155 órgãos
tinham controles informatizados. O protesto extrajudicial de certidões
da União, das autarquias e das fundações públicas está previsto na
Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dezembro de 2010. A
ferramenta também foi adotada por Estados - como São Paulo e Rio de
Janeiro - e municípios.
Contribuintes, no entanto, questionam na Justiça
o uso do protesto. Alegam que é uma forma de coagi-los a quitar seus
débitos e que a Lei de Execuções Fiscais - nº 6.830, de 1980 - já dispõe
sobre as possibilidades de cobrança de tributos. No Superior Tribunal
de Justiça (STJ), de acordo com a advogada Patrícia Madrid Baldassare,
do escritório Palma, de Natale & Teracin - Consultores e Advogados,
já há precedentes favoráveis aos contribuintes. Os ministros têm
entendido que é uma medida desnecessária, afirma a advogada,
acrescentando que a jurisprudência ainda não tem diferenciado o protesto
feito pela administração direita ou por autarquia.
Fonte: Valor Economico
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