Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) julgou a cobrança de contribuição previdenciária na chamada gratificação
de contratação ou "hiring bonus". Por maioria de votos, os conselheiros
anularam ontem uma autuação milionária ao BTG Pactual sobre o assunto. A verba
é paga pelas empresas para atrair funcionários altamente especializados ou com
uma boa carteira de clientes.
Embora consigam os melhores profissionais do mercado com essa
prática, as empresas têm sofrido autuações da Receita Federal pelo não
recolhimento da contribuição previdenciária patronal de, em média, 20% sobre o
montante pago ao funcionário. O Fisco entende que o bônus é uma espécie de
salário antecipado ao contratado, logo entraria no cálculo do tributo. Os
advogados das empresas, por outro lado, defendem que o pagamento seria uma
indenização ao funcionário que opta por deixar as vantagens do antigo emprego.
Ao analisarem o caso do BTG, a maioria dos conselheiros da 1ª
Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou a autuação por considerá-la
contraditória. Isso porque, no procedimento, o fiscal da Receita afirmou que o
acordo sobre o pagamento do bônus teria ocorrido antes da contratação e sem que
a empresa o condicionasse ao cumprimento de metas ou tempo mínimo de
permanência na companhia.
Para os conselheiros, essas são duas características que tiram a
verba da tributação. "Se dissesse que vou te tirar de um banco para te
trazer para outro e te pagar depois de dois anos é outra história",
afirmou o conselheiro e presidente da turma Marcelo Oliveira, representante da
Fazenda Nacional.
A instituição financeira discutia um auto de infração de 2009 no
valor de R$ 1,3 milhão, que incluía também multas referentes à Participação nos
Lucros e Resultados (PLR).
O relator do processo, Mauro José Silva, tem posição de que a
natureza da verba é mista. Ou seja, regra geral, o bônus é remuneração. Caberia
ao contribuinte, segundo ele, provar que o valor serviu para indenizar eventual
perda do contratado com sua saída do emprego anterior. Silva ainda afasta a
alegação das empresas de que o bônus seria pago eventualmente, e não de forma
habitual. "Não importa porque o funcionário fica vinculado por determinado
período. É raro a empresa pagar o valor e permitir que o funcionário saia no
dia seguinte", disse.
Apesar de o BTG não ter provado que indenizou o contratado, a
maioria dos conselheiros julgou que o próprio fiscal da Receita havia dado
indicações de que a verba teria caráter de indenização. Por isso, os
conselheiros discordaram entre si se tinham ou não entrado no mérito da
discussão. "Olha a ementa [do julgamento] para não ficar parecendo que é
essa a nossa posição sobre hiring bonus", afirmou Silva ao conselheiro
Wilson Antonio de Souza Correia, que ficará responsável por escrever o acórdão.
Os conselheiros concordaram, portanto, que foram fixadas
premissas para definir a disputa. Com isso, disseram advogados, é necessário
que as empresas provem que o pacto de pagamento foi anterior à prestação do
serviço e sem imposição de condições. "As empresas têm perguntado se podem
pagar o hiring bonus e eu digo que sim, mas vinha alertando sobre o risco de
autuação", afirmou o advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, do Aidar
SBZ Advogados.
Além de seguirem essas condições, as empresas precisarão saber
quanto o contratado receberia de bônus por cumprimento de metas, de multa do
FGTS e se havia perspectiva de promoção na antiga empresa. "Tudo isso para
que o valor do hiring bonus chegue o mais próximo possível do que o empregado
'perdeu', configurando, portanto, uma indenização", disse Marques.
A contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de
empregados contratados varia de 25,5% a 28,8%, segundo advogados. No caso dos
prestadores de serviços sem vinculação, a alíquota é de 20%.
Procurado, o BTG Pactual preferiu não comentar o caso.
A decisão do Carf foi comemorada por advogados que não estão
envolvidos diretamente com o caso, mas atuam em processos semelhantes. O
advogado Leonardo Mazillo, do WFaria Advogados, por exemplo, defende quatro
empresas autuadas por não recolherem a contribuição previdenciária sobre os
bônus de contratação. Do total, dois casos já tiveram decisões desfavoráveis
aos contribuintes na primeira instância administrativa. "Um dos requisitos
que garantem o caráter salarial [da verba] é a habitualidade. O hiring bonus é
pago só uma vez", afirmou.
O advogado Fábio Berbel, do Bichara, Barata & Costa Advogados,
disse que também está envolvido em cerca de 20 casos semelhantes, alguns deles
com decisões favoráveis ao Fisco em primeira instância.
Por Bárbara Pombo e Bárbara Mengardo | De Brasília e São Paulo
Fonte: Valor Economico
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