Foi
publicada no Diário Oficial da União, na última segunda-feira (03), a
Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.979 que adia para o dia 1º de
janeiro de 2012 a adoção do ponto eletrônico.
O
sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10
empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada
de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e
passasse a ser obrigatória nesta semana.
A
obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes.
Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março
e então setembro deste ano.
Leia abaixo a íntegra da Portaria.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.979 DE 30.09.2011
D.O.U: 03.10.2011
O
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal,
Resolve:
Art.
1º. Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do
Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria
nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º
de janeiro de 2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Fonte: Fenacon
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