APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ONG CHICOTE NUNCA MAIS. COMPRA DE GPS RASTREADOR NOS EUA. OBJETO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA LÍCITA CAPAZ DE EMBASAR O TÍTULO EXECUTIVO. Hipótese na qual ONG contata membro da organização que reside dos EUA para que efetue compra de aparelho rastreador do tipo GPS que naquele país possui preço significativamente inferior ao praticado em território nacional. Intenção clara das partes de fazer o aparelho ingressar no país de forma ilícita, sem o pagamento dos devidos tributos junto à Receita Federal do Brasil. Ilicitude da conduta caracterizada, com o que, estando ausente causa lícita capaz de embasar o título executivo, o pedido é impossível, devendo, portanto, ser extinto o feito, sem julgamento de mérito. EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046967071, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/08/2012)
Fonte: TJRS
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