A Justiça Federal determinou isenção da alta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) ao grupo Caoa, importador e fabricante de
veículos da marca Hyundai. A decisão foi tomada na última quinta-feira
(15) pelo juiz federa da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal, Hamilton de Sá Dantas.
Nesta sexta (16), começou a valer
decreto do governo federal que aumentou em 30 pontos percentuais o IPI
para carros importados de fora da Argentina, Uruguai e México. Na ação
em que pede para não ser submetida ao aumento do imposto, a Caoa alega
que o decreto viola o Acordo Geral sobre Preço e Tarifa (GATT), do qual o
Brasil é signatário, que estabelece a exigência de “tratamento
tributário isonômico entre os produtos nacionais e importados.”
A
importadora destaca que a medida do governo federal só concede aos
veículos fabricados no Brasil e procedentes do México e Mercosul o
direito de manter as alíquotas do IPI sem reajuste, enquanto os veículos
importados passaram a sofrer aumento do imposto.
De acordo com a ação,
as restrições impostas no decreto para a redução da alíquota não estão
contempladas na medida provisória 540, de agosto de 2011, que determina
que “serão respeitados os acordos internacionais dos quais a República
Federativa do Brasil seja signatária aos casos de saída dos produtos
importados e de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica
fabricante no Brasil”.
Objetivo do decreto
Ao anunciar o aumento de
IPI, em setembro, o governo disse que a intenção era proteger a
indústria automobilística nacional. Em termos de volume, Argentina e
México são os principais fornecedores de carros importados para o Brasil
– montadoras instaladas no país como General Motors, Fiat, Ford,
Nissan, Peugeot Citroën e Renault trazem de plantas argentinas e
mexicanas alguns modelos vendidos aqui. Além de serem excluídos do
aumento do IPI, essas empresas também conseguem escapar da taxa de
importação por terem acordo comercial com o Brasil.
Fonte: G1
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