Conforme este Blog noticiou uns dias atrás, os Municípios fora dos grandes centros obtiveram uma importante vitória com relação à cobrança de ISSQN, já que, em tese, com a alteração da legislação a sua arrecadação tenderia a aumentar (para ter acesso àquela notícia clique aqui). Ocorre que a referida alteração legislativa pode afetar, como sempre, a população, como bem explica a seguinte notícia.
Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS
Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir de agora, a cobrança desse tributo passará a ser feita nos municípios onde os serviços são prestados, não mais nas cidades em que as empresas estão sediadas.
Na terça-feira, o Congresso derrubou o veto a um dos trechos da lei que regulamenta o ISS. O Palácio do Planalto não havia concordado com esse novo tipo de distribuição dos recursos oriundos do imposto. Mas foi obrigado a voltar atrás e concordar, ao tomar conhecimento de que os parlamentares iriam derrubar o veto de qualquer jeito, o que de fato aconteceu.
As companhias argumentam que os custos para administrar o pagamento do imposto vão subir. Cada município terá uma lei com as regras para o recolhimento dos tributos, inclusive com alíquotas diferentes — desde que o percentual não seja menor que 2%. Empresas com clientes em todo o país terão de fazer uma inscrição para cada município e gerar declarações e relatórios para cada prefeitura.
Segundo o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Ricardo Vieira, cada empresa vai avaliar como absorver o impacto: aumentando os custos cobrados de lojistas ou saindo de algumas cidades.
— Poderá não se ter mais máquinas em muitos municípios, pois ficará mais difícil trabalhar e recolher impostos. Os impactos são para todos, e isso vem na contramão do processo de inclusão financeira. Se o preço dos impostos for maior que a receita, só há duas opções: aumentar os preços ou parar de operar.
Além dos cartões, as principais associações que representam planos de saúde disseram que as empresas avaliam deixar as cidades menores. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que 70% dos municípios correm risco de ficar sem os serviços de seus associados. Isso ocorreria em municípios com menos de mil clientes, pois o aumento de custos tornaria o atendimento “inviável economicamente”.
— A lei vai demandar uma estrutura para as operadoras diferenciada. É necessária uma adequação operacional. Algumas operadoras estão informando que tendem a descontinuar a oferta de planos em alguns municípios — disse a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Mendes.
Processo lento e traumático
A mudança na distribuição do ISS visa a reduzir a concentração de arrecadação. Uma das idealizadoras da medida, e que defendeu a derrubada do veto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), diz que 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no país.
— As empresas terão de se organizar melhor. Vamos iniciar um processo lento e traumático, mas fundamental para acabar com uma injustiça. Vamos beneficiar meia dúzia de empresários ou o cidadão? — disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os contratos têm de ser respeitados, e a assistência contratada tem de ser garantida. O Banco Central não se manifestou.
Associação Paulista de Estudos Tributários
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